Acórdão nº 621/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
| Magistrado Responsável | Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2022 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 621/2022
Processo n.º 905/2022
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), em requerimento subscrito por Hugo Soares, na qualidade de Secretário-Geral do PPD/PSD, Pedro Morais Soares, na qualidade de Secretário-Geral do CDS-PP e Gonçalo Câmara Pereira, presidente do Diretório Nacional do PPM, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e anotação» de uma coligação eleitoral denominada «ALIANÇA COM AVEIRO», com vista a concorrer às eleições para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, concelho e distrito de Aveiro, nas eleições autárquicas intercalares marcadas para o dia 13 de Novembro de 2022.
2. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos:
─ Extrato da ata da Comissão Política Nacional do PPD/PSD, de 22 de Setembro de 2022, assinada pelo Secretário-Geral, em que se deliberou, inter alia, a constituição da coligação «ALIANÇA COM AVEIRO» com os partidos CDS-PP e PPM, com vista a concorrer à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, concelho e distrito de Aveiro, nas eleições autárquicas intercalares marcadas para o dia 13 de Novembro de 2022.
─ Extrato da ata da Comissão Executiva do CDS-PP, de 22 de Setembro de 2022, assinada pelo respetivo presidente, em que se deliberou, inter alia, a constituição da coligação «ALIANÇA COM AVEIRO» com os partidos PPD/PSD e PPM, com vista a concorrer à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, concelho e distrito de Aveiro, nas eleições autárquicas intercalares marcadas para o dia 13 de Novembro de 2022.
─ Extrato da ata da Comissão Executiva do CDS-PP, de 22 de setembro de 2022, assinada pelo respetivo presidente, em que se deliberou, inter alia, mandatar a Comissão Executiva do CDS-PP para aprovar futuras coligações com outros partidos em eleições intercalares autárquicas.
─ Ata do Conselho Nacional Extraordinário do PPM, de 23 de Setembro de 2022, assinada pelo respetivo presidente, em que se deliberou a constituição da coligação «ALIANÇA COM AVEIRO» com os partidos PPD/PSD e CDS-PP, com vista a concorrer à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, concelho e distrito de...
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