Acórdão nº 00039/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
| Magistrado Responsável | Antero Pires Salvador |
| Data da Resolução | 01 de Julho de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1 . AA, residente na Rua ..., ..., Porto, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto, datada de 28/9/2021, que julgou improcedente a acção administrativa, instaurada contra o C..., EPE, com vista à anulação do acto de retenção/desconto no salário da A. da percentagem relativa à incapacidade que lhe foi fixada fruto do acidente de trabalho sofrido e condenação do Réu a reconhecer que a Autora preenche todas as respectivas condições para auferir o salário por inteiro e restituir/devolver à A. todos os valores retidos/descontados no salário mensal desta a título de redução remuneratória equivalente à IPP que lhe foi fixada em (7,5%) acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor.
* Nas suas alegações de recurso, a recorrente formulou as seguintes conclusões: "A)- DA CORRECTA PONDERAÇÃO, APRECIAÇÃO E CONJUGAÇÃO DO TEOR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS, QUE, POR MERA QUESTÃO DE BREVIDADE AQUI SE TRANSCREVEM NOS EXACTOS TERMOS SUPRA ALEGADOS, DEVERIA O TRIBUNAL RECORRIDO TER DECIDIDO DE MANEIRA DIVERSA NO QUE AOS FACTOS PROVADOS CONCERNE; B) - AO NÃO DECIDIR DE TAL MANEIRA, O TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PONDEROU DEVIDAMENTE TODOS OS SUPRA MENCIONADOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DO PROCESSO, PELO QUE DEVE SER ALTERADA EM CONFORMIDADE A RESPOSTA AO REFERIDO PONTO DE FACTO, NOS TERMOS DO Nº 1 DO ARTº 662º DO CÓD. DE PROC. CIVIL; C) – RELATIVAMENTE À TRANSCRITA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA, ENTENDE A RECORRENTE QUE EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE IMPLICAM DECISÃO DIVERSA DAQUELA QUE SE MOSTRA TRANSCRITA NA DOUTA SENTENÇA EM CRISE, TUDO DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO MATERIAL; D) - SUSTENTADA QUE SE MOSTRA A PROVA DA FACTUALIDADE CONSTANTE EM NÚMERO DOIS DOS FACTOS PROVADOS NO TEOR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AUTOS – VEJA-SE O TEOR DA PROVA DOCUMENTAL JUNTA PELA ORA RECORRENTE E AQUELA QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI OBJECTO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO, TEMOS POR ASSENTE QUE: - A FLS. ... (DOC. Nº 2 JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL), CONSTA RELATÓRIO PERICIAL REALIZADO À PESSOA DA RECORRENTE AOS 2 DE SETEMBRO DO ANO DE 2016 NO ÂMBITO DE PROCESSO/INQUÉRITO Nº CHPORTO-SGRH (OU SEJA, QUE NÃO NO ÂMBITO DE QUALQUER PROCESSO JUDICIAL ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO, MORMENTE AQUELE IDENTIFICADO NO PRÓPRIO FACTO; - A FLS. ... (DOC. Nº 3 JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL), CONSTA RELATÓRIO PERICIAL REALIZADO À PESSOA DA RECORRENTE AOS 6 DE JUNHO DO ANO DE 2016, ESTE SIM, NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO N.º 11381/16.4TSPRT; E) - DE TAL MODO, E CONTRARIAMENTE AO QUE DO FACTO PROVADO SOB O NÚMERO 2 CONSTA, DOS AUTOS RESULTA QUE, E COMO TAL DEVERÁ SER DADO COMO PROVADO EM SUBSTITUIÇÃO/ALTERAÇÃO DO QUE DO FACTO PROVADO NA DOUTA SENTENÇA EM CRISE CONSTA SOB AQUELE MESMO NÚMERO, QUE: “EM 02/10/2013 A AUTORA SOFREU ACIDENTE EM SERVIÇO, DO QUAL RESULTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE 7,5%, CONFORME RELATÓRIO DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL EM DIREITO DO TRABALHO DE 7 DE JUNHO DE 2017 EMITIDO NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO N.º 11381/16.4TSPRT. (CF. DOC. 3 JUNTO À PI);” (SIC); F) - MAIS DEVENDO SER DADO COMO PROVADO QUE, COMO DAQUELE RELATÓRIO EXPRESSAMENTE CONSTA, E DE IGUAL MODO NÃO FOI IMPUGNADO: “A DATA DA CONSOLIDAÇÃO MÉDICO LEGAL DAS LESÕES SOFRIDAS PELA SINISTRADA ORA RECORRENTE FOI FIXADA EM 31 DE JANEIRO DE 2014 NOS TERMOS CONSTANTES NO PROCESSO ESPECIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CORREU TERMOS PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DO PORTO (MELHOR IDENTIFICADO A FLS. ... DOS AUTOS)”; G) - QUER UMA QUER OUTRA DAQUELAS CONCRETAS DATAS – SINISTRO E CONSOLIDAÇÃO MÉDICO LEGAL DAS LESÕES (COM FIXAÇÃO DA I.P.P.), OCORREU SEGURAMENTE ANTES DO DIA 7 DE MARÇO DO ANO DE 2014 – DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11/2014 DE 6 DE MARÇO (VIDE ARTº 9º DESTA LEI) QUE, NO QUE IN CASU PARTICULARMENTE RELEVA, ALTEROU A REDACÇÃO DO ARTº 41º DO DEC.-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO; H) - A REDACÇÃO INICIAL DO DIPLOMA LEGAL AO ABRIGO DO QUAL SOFREU A RECORRENTE O ACIDENTE DOS AUTOS NÃO CORRESPONDE À REDACÇÃO VIGENTE À DATA DA PROLAÇÃO DO OFÍCIO REFERIDO NO PONTO 4 DOS FACTOS PROVADOS (QUE JÁ SOFREU POSTERIORES ALTERAÇÕES EM QUALQUER RELEVÂNCIA DIRECTA PARA A BOA E JUSTA DECISÃO DA QUESTÃO SUB JUDICE); I) - NA VERDADE, QUER À DATA DO SINISTRO (MOMENTO EM QUE SE VERIFICA A LESÃO), QUER À DATA DA CONSOLIDAÇÃO (MOMENTO EM QUE É FIXADO À SINISTRADA O GRAU DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL), VIGORAVA A REDACÇÃO ORIGINAL DO ARTº 41º DO DEC.-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO, QUE, SOB A EPÍGRAFE “ACUMULAÇÃO DE PENSÕES” DISPUNHA QUE: “1 - AS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO SÃO ACUMULÁVEIS:
A) COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DA MESMA ACTIVIDADE, EM CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA RESULTANTE DE ACIDENTE; B) COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A ACTIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO AO MESMO RISCO, SEMPRE QUE ESTA POSSA CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DE INCAPACIDADE JÁ ADQUIRIDA.” (SIC, SENDO NOSSO O NEGRITO E SUBLINHADO); J) - O QUE TUDO SIGNIFICA QUE, EM AMBAS E CADA UMA DAQUELAS DATAS, À QUESTÃO SUB JUDICE EM QUE É SINISTRADA A ORA RECORRENTE, DEVERIA SER APLICADA A REDACÇÃO ORIGINAL E ENTÃO EM VIGOR DO CITADO PRECEITO LEGAL, NÃO SE INTEGRANDO O ACIDENTE PELA MESMA SOFRIDO E PENSÃO DAÍ RESULTANTE (REMIDA) NA SITUAÇÃO PREVISTA NO MESMO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE UMA I.P.P. COM A REMUNERAÇÃO; K) - NADA DISPÕE A LEI Nº 11/2014 DE 6 DE MARÇO A PROPÓSITO DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DAQUELA NOVA REDACÇÃO DO ARTº 41º DO DEC.-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO; L) - O CASO EM APREÇO CONFIGURA SITUAÇÃO EM QUE OS DIREITOS DA RECORRENTE COMO SINISTRADA SÃO ADQUIRIDOS QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO ACIDENTE OU, SE ASSIM SE NÃO ENTENDER, QUANDO DA ATRIBUIÇÃO DA I.P.P. – MAS TUDO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDACÇÃO (AOS 7 DE MARÇO DE 2014) DO CITADO PRECEITO LEGAL; M) – PELO QUE A APLICAÇÃO DA REDACÇÃO DO CITADO ARTº 41º DO DEC.-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11/2014 DE 6 DE MARÇO QUE PELO TRIBUINAL RECORRIDO É EFECTUADA, SEMPRE CONFIGURARÁ UMA APLICAÇÃO DA MESMA COM EFEITOS RETROACTIVOS; N) - E, A SUCEDER TAL APLICAÇÃO NOS TERMOS EM QUE DA SENTENÇA RECORRIDA CONSTAM, MOSTRAR-SE-ÃO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS: - DA LEGALIDADE, CONSAGRADO NO ARTº 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA EXACTA MEDIDA EM QUE É APLICADA RECTROACTIVAMENTE LEI NOVA A UMA SITUAÇÃO OCORRIDA E CONSOLIDADA NO PASSADO, SENDO QUE A REDACÇÃO ORIGINAL DO CITADO ARTº 41º DO R.A.S., APLICÁVEL IN CASU, PERMITE A ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES, CONTINUANDO A MESMA A REGER, NATURALMENTE, OS SINISTROS LABORAIS OCORRIDOS NO DECURSO DA SUA VIGÊNCIA (OU SEJA, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DAQUELE R.A.S. – 1 DE MAIO DE 2000 ATÉ 7 DE MARÇO DE 2014); - DA IGUALDADE, PREVISTO NO ARTº 13º DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL COMO LIMITE OBJECTIVO DE DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA, PORQUANTO A APLICAÇÃO QUE O TRIBUNAL FAZ DA REDACÇÃO DO ARTº 41º DO R.A.S. DISTINGUE CLARAMENTE SITUAÇÕES/ACIDENTES OCORRIDOS E RESOLVIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAQUELA NOVA REDACÇÃO COM SITUAÇÕES COMO A DA RECORRENTE, OCORRIDAS ANTES DAQUELA ENTRADA EM VIGOR, MAS PAGAS APÓS TAL ENTRADA EM VIGOR); - E AINDA DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA, ÍNSITO NO ARTº 2º DA NOSSA LEI FUNDAMENTAL, QUE DEVERÁ RESPEITAR AS EXPECTATIVAS CRIADAS QUANTO À CONTINUIDADE E ESTABILIDADE DA ORDEM JURÍDICA E À PERMANÊNCIA E REGULARIDADE DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO FACTO QUE DÁ ORIGEM AO RESPECTIVO DIREITO, O QUE NO CASO EM APREÇO SUCEDEU QUANDO DO SINISTRO E FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE EM QUESTÃO, ALTURA EM QUE A SINISTRADA ORA RECORRENTE ESTAVA CIENTE DE QUE A LEI APLICÁVEL Á RESPECTIVA SITUAÇÃO ERA A PRIMITIVA REDACÇÃO DO ARTº 41º DO R.A.S.; O) - O QUE TUDO SIGNIFICA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO, APLICANDO A NOVA REDACÇÃO DAQUELE PRECEITO LEGAL DE FORMA TEMPORALMENTE ERRADA E CONSTITUCIONALMENTE VIOLADORA DOS CITADOS PRINCÍPIOS, DECIDIU PELA PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DA PENSÃO POR I.P.P. DEVIDA À RECORRENTE QUANDO ESTA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE AO QUAL SE APLICA A...
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