Acórdão nº 01293/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
| Magistrado Responsável | H |
| Data da Resolução | 28 de Janeiro de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrentes: C.;L.
Recorrido: Fundo de Garantia Salarial (FGS) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a acção que, pondo em crise a decisão de indeferimento de requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, visava a condenação do Réu a pagar-lhes os requeridos créditos laborais.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor: “A. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE AVEIRO NA PARTE EM QUE ESTE JULGA A AÇÃO IMPROCEDENTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVE, O R., DOS PEDIDOS; B. A QUESTÃO SUSCITADA NO PRESENTE RECURSO, RESUME-SE, EM DETERMINAR SE A DECISÃO POSTA EM CRISE INCORRE EM MANIFESTO ERRO NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APREÇO, POSTO QUE FAZ ERRADA E INCONSTITUCIONAL INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO À FACTUALIDADE PROVADA, DESIGNADAMENTE, AO APLICAR O Nº 4, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 59/2015, DE 21 DE ABRIL E, NESSE TRANSE, JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CRÉDITOS LABORAIS RECLAMADOS PELO AUTOR/RECORRENTE C. – RETRIBUIÇÕES DE ABRIL A OUTUBRO DE 2014 E SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL DE 2014 E PROPORCIONAIS E OS CRÉDITOS RECLAMADOS PELO AUTOR/RECORRENTEL. - RETRIBUIÇÕES DE ABRIL A OUTUBRO DE 2014 E SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL DE 2014 E PROPORCIONAIS – SE VENCERAM FORA (PREVIAMENTE) DO PERÍODO DE REFERÊNCIA LEGALMENTE DETERMINADO NO DITO Nº 4, DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 59/2015, DE 21 DE ABRIL, ISTO É, NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO (INSOLVÊNCIA, PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO OU PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS) E CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE ENCONTRAM POR ELE ABRANGIDOS; C. COMO RESULTA DE C), D) E E) DA FACTUALIDADE DADA COMO ASSENTE NA DECISÃO RECORRIDA, A ENTIDADE EMPREGADORA DOS RECORRENTES, A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO PORTUÁRIO (ETP) DE AVEIRO, FOI, INICIALMENTE, DECLARADA INSOLVENTE EM 5 DE JANEIRO DE 2012, TENDO, POSTERIORMENTE, EM 5 DE MAIO DE 2012, VINDO A VER APROVADO E HOMOLOGADO POR SENTENÇA “PLANO DE INSOLVÊNCIA”, NO ÂMBITO DOS IDENTIFICADOS AUTOS; D. JÁ A ESSA DATA, O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL EM VIGOR FAZIA DEPENDER O PAGAMENTO DE CRÉDITOS SALARIAIS, DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA A DECLARAR A INSOLVÊNCIA DA ENTIDADE EMPREGADORA, SENDO ENTENDIMENTO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. QUE UMA EMPRESA QUE SE ENCONTRASSE A CUMPRIR UM PLANO DE INSOLVÊNCIA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NÃO PREENCHIA O CONCEITO DE EMPRESA INSOLVENTE, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS SALARIAIS PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS TRABALHADORES VERIAM OS SEUS CRÉDITOS LIQUIDADOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO COMPETENTE PLANO DE INSOLVÊNCIA; E. TODAVIA, O PLANO DE INSOLVÊNCIA HOMOLOGADO POR SENTENÇA, VEIO, REITERADAMENTE, A SER INCUMPRIDO E A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO PORTUÁRIO (ETP) DE AVEIRO FOI – NOVAMENTE - DECLARADA INSOLVENTE EM 29 DE MARÇO DE 2016, TAL COMO DADO COMO PROVADO EM F) DA FACTUALIDADE DADA COMO ASSENTE NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA; F. CONFORME SE MOSTRA ASSENTE EM A) E B) DA FACTUALIDADE DADA COMO ASSENTE NA DECISÃO COLOCADA EM CRISE, A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DOS RECORRENTES OCORREU EM 31 DE MAIO DE 2015, OU SEJA, ENQUANTO DECORRIA O PLANO DE INSOLVÊNCIA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM 5 DE MAIO DE 2012; G. RESULTA, AINDA, ASSENTE EM G), I), J) E K) DA FACTUALIDADE DADA COMO ASSENTE NA DECISÃO COLOCADA EM CRISE, QUE OS RECORRENTES SE VIRAM NA CONTINGÊNCIA DE TER DE RECLAMAR, NOS “NOVOS” AUTOS DE INSOLVÊNCIA DA SUA ENTIDADE EMPREGADORA, OS CRÉDITOS SALARIAIS QUE SE TINHAM EM DÍVIDA PERANTE A ENTIDADE EMPREGADORA, TENDO OS MESMOS SIDO RECONHECIDOS E GRADUADOS NESSE ÂMBITO; H. MAIS SE DÁ COMO PROVADO EM L) E M) DA FACTUALIDADE DADA COMO ASSENTE NA DECISÃO RECORRIDA, QUE AMBOS OS RECORRENTES APRESENTARAM OS SEUS REQUERIMENTOS COM VISTA AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SALARIAIS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016; I. O ARTIGO 3º, Nº 2, ALÍNEA B), DA LEI Nº 59/2015, DE 21 DE ABRIL, PRECEITUA QUE “FICAM SUJEITOS AO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, APROVADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO-LEI, SENDO OBJETO DE REAPRECIAÇÃO OFICIOSA: (…) B) OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS ENTRE 1 DE SETEMBRO DE 2012 E A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DECRETO-LEI, POR TRABALHADORES ABRANGIDOS POR PLANO DE INSOLVÊNCIA, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA.”, PELO QUE ATENTA A DATA EM QUE OS RECORRENTES APRESENTARAM OS SEUS REQUERIMENTOS, A DECISÃO RESPETIVA ENQUADRA-SE NA NORMA ANTES MENCIONADA, ARTIGO 3.º, N.º 2, ALÍNEA B) DA LEI N.º 59/2015, DE 21 DE ABRIL; J. DO ARTIGO 2º, N° 4, DO DL N° 59/2015, DE 21 DE ABRIL, DECORRE QUE O FUNDO DE GARANTIA SALARIAL COBRE OS PAGAMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO FEITOS AO TRABALHADOR PELA ENTIDADE EMPREGADORA NOS SEIS MESES ANTERIORES À DATA DE INÍCIO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO OU DO SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL (SIREVE), ATÉ AOS LIMITES INDICADOS NO ARTIGO 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO ESTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 329° DO CC, UM PRAZO QUE, A NÃO SER CUMPRIDO, DETERMINA A CADUCIDADE DO DIREITO; K. DA LETRA DA LEI, PARECE RESULTAR QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO DE CADUCIDADE, CORRESPONDERÁ AO MOMENTO A PARTIR DO QUAL OS RECORRENTES PODEM PEDIR AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS EM DÍVIDA; L. NÃO SE NEGA QUE TODOS OS CRÉDITOS SALARIAIS RECLAMADOS PELOS RECORRENTES, CONHECERAM O SEU VENCIMENTO, ANTES DOS SEIS MESES ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA SUA ENTIDADE PATRONAL MAS, NO CASO CONCRETO, É PRECISO ATENDER ÀS VICISSITUDES E PROCEDIMENTOS, ENTRE OUTROS, QUE OS RECORRENTES TIVERAM DE...
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