Acórdão nº 0208/04.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
| Magistrado Responsável | JOSÉ GOMES CORREIA |
| Data da Resolução | 02 de Fevereiro de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional por A…………, melhor sinalizada nos autos, visando a revogação da sentença de 21-06-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação que apresentara da liquidação adicional n.º 2003 5333956737, relativa a I.R.S. do ano de 1999, acrescida de juros compensatórios no montante total de € 41.034,13.
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente A…………, as seguintes conclusões: I.
NÃO PODE ACEITAR-SE QUE VOLVIDOS QUASE 18 ANOS SOBRE A DATA EM QUE FOI APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO (30.01.2004), SEM HAVER DECISÃO DEFINITIVA OU TRANSITADA EM JULGADO, O ESTADO PORTUGUÊS, ENQUANTO CREDOR TRIBUTÁRIO E, SIMULTANEAMENTE, RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, POSSA BENEFICIAR DA SUSPENSÃO ILIMITADA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ART. 49º, Nº 4/B), DA LGT, SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DO ABUSO DO DIREITO CONTIDO NO ARTº 334º DO CÓD. CIVIL OPÕE-SE A QUE POSSA BENEFICIAR DESSA SUSPENSÃO AQUELE QUE COM A SUA CONDUTA TENHA OBSTADO AO EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DA OUTRA PARTE À OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONSAGRADO NO CITADO ARTº 20º, Nº 4, DA CRP.
II.
A SENTENÇA RECORRIDA IGNOROU E NÃO TOMOU POSIÇÃO SOBRE QUESTÃO SUSCITADA PELA IMPUGNANTE NAS ALEGAÇÕES DE DIREITO, NEM INDICOU RAZÕES PARA JUSTIFICAR ESSA ABSTENÇÃO DE CONHECIMENTO, RESULTANTE DE O ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNADO TER POR ÚNICO SUPORTE E FUNDAMENTO O FACTO DE O SUJEITO PASSIVO NÃO HABITAR, À DATA, NO IMÓVEL ALIENADO, QUANDO A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO DEPENDIA APENAS DE O IMÓVEL SER DESTINADO A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, PODENDO MANTER-SE NO CASO DE SER DESTINADO A HABITAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR DO MESMO SUJEITO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 10º, Nº 5, DO CIRS, NA REDACÇÃO À DATA EM VIGOR.
III.
COMO NO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE, COMO É O CASO DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, O TRIBUNAL TEM DE QUEDAR-SE PELA FORMULAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A LEGALIDADE DO ACTO SINDICADO TAL COMO ELE OCORREU, APRECIANDO A RESPECTIVA LEGALIDADE EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO CONTEXTUAL INTEGRANTE DO PRÓPRIO ACTO, AO NÃO APRECIAR ESSA QUESTÃO SUSCITADA PELA IMPUGNANTE, VERIFICA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 125º, Nº 1, DO CPPT E 615º, Nº 1, D), DO CPC, DETERMINANTE DA REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
IV.
A SENTENÇA RECORRIDA PRONUNCIOU-SE INDEVIDAMENTE SOBRE QUESTÃO DA FALTA DE HABITAÇÃO PELO AGREGADO FAMILIAR DA IMPUGNANTE, QUESTÃO ESSA QUE NÃO FOI SUSCITADA POR QUALQUER UMA DAS PARTES, NEM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA, E, COM BASE EM TAL VÍCIO FORMAL, JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.
V.
DAÍ QUE SE CONCLUA QUE SE VERIFICA A INVOCADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXCESSO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 615º, Nº 1, ALÍNEA D), DO CPC, DETERMINANTE DA REVOGAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
VI.
NO PROJECTO DE CORRECÇÕES A AT NÃO INDICOU QUALQUER FACTO SUSCEPTÍVEL DE SUPORTAR A RAZÃO DO PROCEDIMENTO, ISTO É, NÃO FORNECEU OS DADOS CONCRETOS OU INDÍCIOS QUE A LEVARAM A CONCLUIR QUE O IMÓVEL NÃO ERA DESTINADO A HABITAÇÃO DA IMPUGNANTE, TENDO-SE LIMITADO A AFIRMAR, CONCLUSIVAMENTE, QUE A MESMA “NÃO HABITAVA, À DATA, NO IMÓVEL ALIENADO” – CFR. H) DOS FACTOS PROVADOS.
VII.
APÓS A IMPUGNANTE TER EXERCIDO O DIREITO DE AUDIÇÃO SOBRE ESSE PROJECTO DE CORRECÇÕES, A AT TROUXE PARA A DECISÃO DO PROCEDIMENTO UM ELEMENTO/INDÍCIO NOVO – «NO ENTANTO, CONSULTADO O SISTEMA INFORMÁTICO VERIFICA-SE QUE NÃO ERA, À DATA, AQUELE O SEU DOMICÍLIO FISCAL …» - CFR. FLS. 26-28 DO PA E L) DOS FACTOS PROVADOS.
VIII.
NÃO FOI DADA À IMPUGNANTE A OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR SOBRE ESTE NOVO E ÚNICO INDÍCIO, FICANDO ASSIM IMPEDIDA DE APRECIAR E CONTRARIAR AS CONCLUSÕES OU ILAÇÕES ERRONEAMENTE EXTRAÍDAS DO MESMO, ISTO É, DE QUE NÃO TERIA RESIDÊNCIA EM TORRES VEDRAS APENAS PELO FACTO DE TER COMUNICADO À AT QUE O SEU DOMICÍLIO FISCAL ERA NA CIDADE DO PORTO.
IX.
AO CONTRÁRIO DAQUILO QUE A AT E A SENTENÇA RECORRIDA SUSTENTAM, O CONCEITO DE RESIDÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DOMICÍLIO FISCAL.
X.
O PROCEDIMENTO SÓ FICOU CONCLUÍDO APÓS A REFERIDA CONSULTA AO SISTEMA INFORMÁTICO, E PORQUE ASSIM FOI, PORQUE A AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS TEM DE SER FEITA “ANTES DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO”, A AT ESTAVA OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 1 DO ART. 60º DA LGT.
XI.
O RESULTADO DESSA CONSULTA CONSTITUIU UM FACTOR OU RAZÃO VERDADEIRAMENTE DETERMINANTE DA OPÇÃO TOMADA, TANTO ASSIM QUE LEVOU A AT A CONCLUIR QUE O IMÓVEL NÃO ERA DESTINADO A HABITAÇÃO DA IMPUGNANTE SÓ PORQUE NÃO TINHA AÍ O SEU DOMICÍLIO FISCAL, PELO QUE DEVERIA TER SIDO OUVIDA NOVAMENTE.
XII.
DESTA FORMA, NÃO PODENDO SER DISPENSADO NO CASO SUB JUDICE O CUMPRIMENTO DESSA FORMALIDADE, VERIFICA-SE QUE OCORREU VÍCIO DE FORMA DECORRENTE DA FALTA DE AUDIÇÃO DA IMPUGNANTE, ESTANDO O PROCEDIMENTO INQUINADO POR DÉFICE INSTRUTÓRIO, DETERMINANTE DA ANULAÇÃO DO ACTO.
XIII.
NA SEQUÊNCIA DE AÇÃO INSPECTIVA A IMPUGNANTE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE A DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE IRS DE 1999, COM O ANEXO G – CFR. E) DOS FACTOS PROVADOS –, PELO QUE A LIQUIDAÇÃO NÃO PODERIA DEIXAR DE ASSENTAR NESSA NOVA DECLARAÇÃO, CONTINUANDO A PRESUMIR-SE VERDADEIRA E DE BOA FÉ NOS TERMOS DO ART. 75º LGT.
XIV.
NÃO CONCORDANDO A AT COM OS VALORES QUE A IMPUGNANTE MENCIONOU, DEVERIA FAZER A COMPETENTE PROVA, ILIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NOS TERMOS DO ART. 73º LGT, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO FEZ.
XV.
DESDE LOGO, PORQUE A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE NÃO ESTÁ INSTITUÍDA PARA BENEFICIAR A AT MAS SIM O CONTRIBUINTE QUE DELA SE PODE VALER (OU TENTAR VALER) PARA QUESTIONAR UM ACTO DE TRIBUTAÇÃO QUE DELA SE AFASTA OU QUE A PÕE EM CAUSA, COMO RESULTA DO REGIME CONSAGRADO NO ART. 75º DA LGT.
XVI.
A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE CONDUZ, EFETIVAMENTE, A UMA INVERSÃO DO ÓNUS PROBATÓRIO, PELO QUE A AT TEM O DEVER/ÓNUS DE ALEGAR E PROVAR OS FACTOS NOS QUAIS SUSTENTOU A LIQUIDAÇÃO QUE EMITIU E CUJA MANUTENÇÃO NA ORDEM JURÍDICA DEFENDE.
XVII.
TRATANDO-SE O ART. 10º, Nº 5, DO CIRS, COMO SE TRATA, DE UMA VERDADEIRA NORMA DE DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA OU DE EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE IRS, COMPETIA À AT – E NÃO À IMPUGNANTE – ALEGAR, PARA PODER PROVAR EM SEGUIDA, QUE O IMÓVEL NÃO SE DESTINAVA A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR.
XVIII.
A AT, COMO SE CONSTATA DO RELATÓRIO REFERENCIADO NA MATÉRIA DADA COMO PROVADA – L) DOS FACTOS PROVADOS –, E DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO, LIMITOU-SE A ALEGAR, SEM OFERECER QUALQUER MEIO DE PROVA, QUE A IMPUGNANTE NÃO HABITAVA, À DATA, NO IMÓVEL ALIENADO, POR ESSE NÃO SER O SEU DOMICÍLIO FISCAL.
XIX.
ASSIM SENDO, A AT NÃO CUMPRIU O ÓNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE A MESMA RECAÍA, UMA VEZ QUE O INDÍCIO POR SI RECOLHIDO NÃO PERMITE SUPORTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, TAL COMO A SENTENÇA RECORRIDA, DE QUE O IMÓVEL NÃO ERA HABITADO NEM PELA IMPUGNANTE NEM PELO SEU AGREGADO FAMILIAR.
XX.
CABERIA, POR ISSO, À AT REUNIR OUTROS INDICADORES QUE, POR SI SÓ OU CONJUGADAMENTE, SUPORTASSEM AQUELA CONCLUSÃO, EM CUMPRIMENTO DO ÓNUS PROBATÓRIO QUE SOBRE SI IMPENDE, COMO DECORRE DO ART.° 74.° DA LGT, O QUE NÃO FOI FEITO.
POR ÚLTIMO, XXI.
AS NORMAS DE EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO «DEVEM SER INTERPRETADAS NOS SEUS EXACTOS TERMOS, SEM O RECURSO À ANALOGIA E EVITANDO TAMBÉM A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TORNANDO PREVALENTE A CERTEZA E A SEGURANÇA NA SUA APLICAÇÃO SENDO QUE AS REGRAS INTERPRETATIVAS DITADAS PELO ARTº 9º Nº 3 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINAM QUE TENHAMOS DE PRESUMIR QUE O LEGISLADOR SOUBE EXPRIMIR O SEU PENSAMENTO EM TERMOS ADEQUADOS» - AC. DO STA DE 18.01.2017, PROCº 0774/14.
XXII.
O ART. 10º, Nº 5, DO CIRS CONSTITUI UMA VERDADEIRA NORMA DE DELIMITAÇÃO NEGATIVA DE INCIDÊNCIA OU DE EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE IRS.
XXIII.
DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO CITADO PRECEITO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 10-B/96 DE 23.3, A EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO OS GANHOS PROVENIENTES DA TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR SE O PRODUTO DA REALIZAÇÃO FOR REINVESTIDO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL OU DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL OU NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, EXCLUSIVAMENTE COM O MESMO DESTINO.
XXIV.
NÃO TENDO RESULTADO PROVADO QUE O IMÓVEL IDENTIFICADO EM
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DOS FACTOS PROVADOS, NO ANO DE 1999 NÃO ERA UM IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO DA IMPUGNANTE, ESTAVAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA ACCIONAR A EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 10º, Nº 5, AL. A), DO CIRS, NA REDACÇÃO EM VIGOR ÀQUELA DATA. DE FACTO, XXV.
A SOLUÇÃO JURÍDICA DA CAUSA NÃO SE PODE APOIAR EM INTERPRETAÇÃO RETROACTIVA DO CITADO ART. 10º, Nº 5, AL.
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DO CIRS, COM A REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 30-G/00 DE 29/12 E QUE ENTROU EM VIGOR EM 1/1/2001, A QUAL, COM PREVISÃO MAIS RESTRITIVA, PASSOU A EXIGIR QUE OS IMÓVEIS “DE PARTIDA” E “DE CHEGADA” SE DESTINASSEM A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR, SOB PENA DE RETROACTIVIDADE DA LEI, O QUE SERIA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O ART. 18º, Nº 3, DA CRP.
XXVI.
SUSTENTA A SENTENÇA RECORRIDA QUE «(…) EMBORA NESSA REDACÇÃO, NÃO FOSSE UTILIZADA A EXPRESSÃO “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE” (QUE VEIO A SER INTRODUZIDA PELA LEI Nº 109-B/2001, DE 27/12) JÁ SE EXIGIA QUE O IMÓVEL ALIENADO FOSSE EFECTIVAMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR,(…)».
XXVII.
COM O DEVIDO RESPEITO, TAL ARGUMENTAÇÃO REPETE A INFORMAÇÃO CONSTANTE DE FLS. 52/54 DO PA, PREVISTA NO ARTº 111º/2/B) DO CPPT, ONDE SE AFIRMOU QUE «… JÁ NA REDACÇÃO ANTERIOR À ACTUAL, DEVERIA ENTENDER-SE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE».
XXVIII.
INDEPENDENTEMENTE DE A SENTENÇA NÃO FUNDAMENTAR ESSA AFIRMAÇÃO – POIS NÃO BASTA AFIRMAR-SE QUE JÁ SE EXIGIA QUE “O IMÓVEL ALIENADO FOSSE EFECTIVAMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU AGREGADO FAMILIAR” SEM ESCLARECER E JUSTIFICAR MINIMAMENTE ESSA AFIRMAÇÃO – IMPORTA DIZER QUE ESSA INTERPRETAÇÃO NÃO SÓ...
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