Acórdão nº 098/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
| Magistrado Responsável | ANÍBAL FERRAZ |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2022 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I.
Associação ............, …, dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido, pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), em 27 de maio de 2021 (No processo n.º 994/07.5BELRS.), que decidiu conceder provimento a recurso jurisdicional, interposto de sentença, do Tribunal Tributário (TT) de Lisboa, julgando, ao invés desta, improcedente impugnação judicial, apresentada contra liquidações, adicionais, de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros compensatórios, dos anos (e meses) de 2003 a março de 2005.
Assaca-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do TCAS, datado de 9 de março de 2017, proferido no processo nº 09689/16.
A recorrente (rte) produziu alegação, onde conclui: « I. COMEÇÁMOS POR DEMONSTRAR QUE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO FUNDAMENTO EXISTE UMA ABSOLUTA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES DE FACTO, TRAZENDO-SE À COLAÇÃO A FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA NAQUELES ARRESTOS.
-
DEFENDEMOS TAMBÉM HAVER IDENTIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO SUB JUDICE.
-
E TANTO ASSIM QUE, EM AMBOS OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E FUNDAMENTO, A QUESTÃO A DECIDIR CONSISTIA EM AFERIR SE A AQUI RECORRENTE ESTAVA NOS ANOS EM CAUSA LIMITADA NO EXERCÍCIO DO DIREITO À DEDUÇÃO QUE EMPREENDEU (COMO SE CONCLUIU NO ACÓRDÃO RECORRIDO) OU SE, AO INVÉS, A RECORRENTE, UMA VEZ QUE SÓ HAVIA PRATICADO OPERAÇÕES SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO EM SEDE DE IVA, COM POSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SUPORTADO PARA A SUA REALIZAÇÃO, NÃO TINHA TAIS LIMITAÇÕES.
-
MAIS CONCRETAMENTE, TANTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO A QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA A PROLAÇÃO DAS RESPETIVAS DECISÕES SITUAVA-SE EM IGUAL PLANO, ISTO PORQUE, PERANTE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FACTO, EM AMBOS OS ARESTOS ESTAVA EM CAUSA SABER SE A AQUI RECORRENTE ESTAVA CONFRONTADA COM LIMITAÇÕES NO SEU DIREITO À DEDUÇÃO, OU SE, AO INVÉS, PODERIA DESONERAR-SE DA TOTALIDADE DO IMPOSTO QUE SUPORTAVA TAL COMO EFECTIVAMENTE FAZIA, ATENDENDO A QUE, NÃO OBSTANTE REGISTADA NO CADASTRO DO IVA COMO SUJEITO PASSIVO MISTO, NÃO REALIZAVA OPERAÇÕES QUE PUDESSEM INFLUENCIAR SOMENTE O DENOMINADOR DA FRACÇÃO PREVISTA NO N.º 4 DO ART.º 23º DO CIVA.
-
NO ACÓRDÃO RECORRIDO FOI DECIDIDO QUE REALIZANDO A AQUI RECORRENTE OPERAÇÕES SUJEITAS A IMPOSTO E DELE NÃO ISENTAS E OPERAÇÕES ISENTAS, ERA-LHE APLICÁVEL, IPSO FACTO, A DISCIPLINA DO ART.º 23º DO CIVA.
-
POR SUA VEZ, NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO E PARTINDO DAS SEGUINTES ASSERÇÕES RETIRADAS PELA Mª JUÍZA A QUO: I) A AT AFIRMA, DE FORMA CONCLUSIVA, QUE A IMPUGNANTE É UM SUJEITO PASSIVO MISTO DE IVA, BASEADA EM ELEMENTO CONSTANTE DO SISTEMA DE REGISTO DE CONTRIBUINTES, ABSTRAINDO-SE DA EFECTIVA ACTIVIDADE LEVADA A CABO; II) QUE ESSE ELEMENTO CADASTRAL FAZ REFERÊNCIA À APLICAÇÃO DO MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL; III) A IMPUGNANTE E AQUI RECORRENTE, NO ANO DE 2002, DECLAROU UNICAMENTE OPERAÇÕES TRIBUTADAS, NÃO RESULTANDO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ISENTAS QUE NÃO CONFIRAM O DIREITO À DEDUÇÃO; DAÍ QUE NÃO SE POSSA CONCLUIR SER A IMPUGNANTE (E AQUI RECORRENTE) UM SUJEITO PASSIVO MISTO; IV) TENDO A IMPUGNANTE APENAS DECLARADO EM SEDE DE IVA OPERAÇÕES TRIBUTADAS À TAXA NORMAL, O QUE NÃO É DE MODO ALGUM POSTO EM CAUSA PELA AT, ISSO IMPLICA QUE TODAS AS DESPESAS SUPORTADAS CONFEREM DIREITO À DEDUÇÃO; V) PELO QUE TENDO A IMPUGNANTE APENAS PRATICADO OPERAÇÕES TRIBUTADAS, E NÃO RESULTANDO DE FORMA ALGUMA EVIDENCIADO QUE O IVA SUPORTADO NÃO RESPEITE A TAL ACTIVIDADE, DECORRE QUE NÃO SE REÚNEM AS CIRCUNSTÂNCIAS PARA A APLICAÇÃO DO PRO RATA DE DEDUÇÃO, UMA VEZ QUE SENDO APENAS PRATICADAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS HÁ DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DO IVA SUPORTADO, CONCLUIU O TCAS, NESSE SEGUIMENTO, QUE O QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDIU FOI QUE, IN CASU, NÃO HÁ LUGAR À APLICAÇÃO DO PRO RATA DE DEDUÇÃO. E NESSA CONFORMIDADE, ACORDARAM OS JUÍZES DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TCAS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA RECORRIDA.
-
CONCLUINDO-SE ASSIM QUE HÁ TAMBÉM IDENTIDADE DA QUESTÃO DE DIREITO, OU SEJA, TANTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COMO NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO, A QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA A PROLAÇÃO DAS RESPETIVAS DECISÕES SE SITUA EM IGUAL PLANO, MAIS CONCRETAMENTE NO DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL OU MERAMENTE PARCIAL DO IVA SUPORTADO PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES ACTIVAS DA AQUI RECORRENTE.
-
INFERINDO-SE TAMBÉM DO SENTIDO DAQUELAS DECISÕES QUE NOS DOIS ARESTOS FOI PERFILHADA UMA SOLUÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO.
-
REFORÇANDO-SE O ARGUMENTÁRIO QUE SUSTENTAVA QUE A BOA DECISÃO ERA A QUE RESULTAVA DO ACÓRDÃO FUNDAMENTO, SUSTENTÁVAMOS QUE SE MOSTRAVA ADEQUADO DIZER QUE AS CORRECÇÕES CONTROVERTIDAS E QUE VIERAM A DAR ORIGEM ÀS LIQUIDAÇÕES SINDICADAS, FORAM PRODUZIDAS NA VIGÊNCIA DO ART.º 23º DO CIVA, NA SUA REDACÇÃO ANTERIOR À INTRODUZIDA PELA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2008 (LEI N.º 67-A/2007, DE 31 DE DEZEMBRO).
-
E TRAZENDO-SE À COLAÇÃO OS ENSINAMENTOS DE JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO E MARIA ODETE OLIVEIRA, IN “DESFAZENDO MAL-ENTENDIDOS EM MATÉRIA DE DIREITO À DEDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO: AS RECENTES ALTERAÇÕES DO ARTIGO 23º DO CÓDIGO DO IVA”, REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL, VOLUME 1, N.º 1, 2008, PP. 35 A 71, CONSULTÁVEL NO SÍTIO DA INTERNET HTTPS://PT.CALAMEO.COM/READ/000324981880FA9353427, RETIRÁMOS DO EXCERTO TRANSCRITO QUE TENDO O PROCEDIMENTO INSPECTIVO REPRODUZIDO NO RELATÓRIO E QUE ESTÁ A SUPORTAR AS LIQUIDAÇÕES QUE AQUI SE SINDICAM PARTIDO DA ANTERIOR LETRA E INTERPRETAÇÃO QUE ERA DADA AO ART.º 23º DO CIVA, JAMAIS AS CORRECÇÕES ALI PROPOSTAS PODERIAM VINGAR, NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DO MAIS, ESTAVAM MANIFESTAMENTE ENFERMADAS, PORQUANTO, A PERSPECTIVA DA SUA CONCRETIZAÇÃO LEVAVA EM CONSIDERAÇÃO O REFERIDO ASPECTO SUBJECTIVO DA ACTIVIDADE LEVADA A EFEITO PELOS SUJEITOS PASSIVOS MISTOS E JÁ NÃO A EFECTIVA UTILIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS USADOS NA REALIZAÇÃO DESSA ACTIVIDADE E, SE O IMPOSTO SUPORTADO NOS INPUTS CORRESPONDENTES, POR IMPUTAÇÃO DIRECTA, ESTIVESSE LIGADO À ACTIVIDADE TRIBUTADA SERIA NECESSARIAMENTE DEDUZIDO, O MESMO NÃO SUCEDENDO CASO ESSES INPUTS ESTIVESSEM LIGADOS À ACTIVIDADE ISENTA, JÁ QUE, MAIS UMA VEZ POR IMPUTAÇÃO DIRECTA, NADA SE PODERIA DEDUZIR. SOBRANDO, ASSIM, SOMENTE PARA EFEITOS DO ART.º 23º DO CIVA, O IMPOSTO SUPORTADO COM A AQUISIÇÃO DE INPUTS DE UTILIZAÇÃO MISTA QUE, ESSES SIM, RECTIUS, O IMPOSTO NELES CONTIDO, SERIA DEDUZIDO EM FUNÇÃO DE UM DOS MÉTODOS PREVISTO NO ART.º 23º DO CIVA.
-
ADVOGANDO NÓS QUE NÃO DEVERIA OLVIDAR-SE QUE NO DIZER DE XAVIER DE BASTO E MARIA ODETE OLIVEIRA A DISCIPLINA DO ART.º 23º DO CIVA NÃO SE IMPUNHA SEM MAIS CONSIDERAÇÕES AOS SUJEITOS PASSIVOS MISTOS.
-
CERTO SENDO QUE O IMPOSTO AQUI EM CAUSA NÃO ERA SUPORTADO EM CUSTOS DE UTILIZAÇÃO PROMISCUA, MAS SIM, IMPOSTO SUPORTADO NO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE IN TOTUM DA AQUI RECORRENTE, O QUE DESDE LOGO AFRONTAVA E SÓ POR SI PUNHA EM CRISE A DECISÃO QUE FOI PROLATADA E QUE AQUI SE CONTINUA A SINDICAR.
-
ADEMAIS, REPISE-SE, A AQUI RECORRENTE SUSTENTOU NA PI DE IMPUGNAÇÃO QUE O PRO RATA DE DEDUÇÃO CALCULADO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA ENFERMAVA DE MANIFESTA INCORRECÇÃO, JÁ QUE CONSIDERAVA VALORES NO DENOMINADOR DO PRO RATA DE DEDUÇÃO QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO ALI CONSIDERADOS; ALÉM DE QUE, NOS EXERCÍCIOS EM CAUSA, SÓ PRATICOU OPERAÇÕES TRIBUTADAS, DONDE, NÃO HAVIA SEQUER LUGAR À APLICAÇÃO DAQUELE MÉTODO (NÃO DEVENDO OLVIDAR-SE QUE A AQUI RECORRIDA HAVIA ESCOLHIDO COMO MÉTODO PARA IMPUTAR OS CUSTOS DE UTILIZAÇÃO MISTA O MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL E NÃO O DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO), SENDO O IVA SUPORTADO NAS SUAS AQUISIÇÕES INTEGRALMENTE DEDUTÍVEL.
-
DONDE, DEFENDÍAMOS, NEM SEQUER ERA ADEQUADA A APLICABILIDADE DO ART.º 23º DO CIVA.
-
E FOI TAMBÉM PARTINDO DESTE ARGUMENTÁRIO, DESENVOLVENDO-O, QUE A DOUTA SENTENÇA PROLATADA PELA Mª JUIZ DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA NO PROCESSO N.º 994/07.5BELRS, JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA, ENTRETANTO COLOCADA EM CRISE PELA DECISÃO RECORRIDA.
-
NÃO DEVENDO OLVIDAR-SE QUE AQUELA Mª JUIZ A QUO FUNDOU TAMBÉM (E CERTAMENTE) A SUA DECISÃO NO DOUTO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL, 2º JUÍZO, 2ª SECÇÃO (CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO) TIRADO NO PROCESSO N.º 09689/16 (AQUI IDENTIFICADO COMO ACÓRDÃO FUNDAMENTO) QUE DECIDIU QUESTÃO EXACTAMENTE IGUAL À QUE ESTAVA A SER SUBMETIDA A RECURSO JURISDICIONAL, COM O MESMO OBJECTO, AS MESMAS PARTES, SENDO SOMENTE DIFERENTES OS PERÍODOS DE TRIBUTAÇÃO ALI EM CAUSA E NA QUAL NOS LOUVÁVAMOS TAMBÉM PARA CONTINUAR A SUSTENTAR QUE AS LIQUIDAÇÕES SINDICADAS ENFERMAM DE ILEGALIDADE E AGORA NOS CONTINUAMOS A LOUVAR PARA FUNDAMENTAR O PRESENTE RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
-
CONSTATÁMOS QUE A RECORRENTE FAZENDA NACIONAL FIXAVA ALI O OBJECTO DO RECURSO COMO SEGUE: A QUESTÃO DECIDENDA ERA SABER SE A RECORRIDA, PARA EFEITOS DE IVA, ERA SUJEITO PASSIVO INTEGRAL OU SUJEITO PASSIVO MISTO.
-
POR NÓS, ADUZÍAMOS, NÃO ERA SEQUER DISCUTIDO QUE ESTÁVAMOS PERANTE SUJEITO PASSIVO MISTO QUE PODERIA ESTAR SUJEITO À DISCIPLINA DO ART.º 23º DO CIVA.
-
A QUESTÃO QUE SE COLOCAVA ERA A DE SABER SE, NÃO OBSTANTE AQUELA QUALIFICAÇÃO DA ALI RECORRIDA E AQUI RECORRENTE, O CÁLCULO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO EXPLICITADO NO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO E AS LIQUIDAÇÕES QUE COM BASE NESSE CÁLCULO FORAM MATERIALIZADAS E FORAM SINDICADAS SE MOSTRAVA CORRECTO OU, AO INVÉS, SE ENFERMAVA DE ERRO GROSSEIRO DE QUANTIFICAÇÃO.
-
E MAIS UMA VEZ REITERANDO-SE AQUI TUDO QUANTO FOI SOBEJAMENTE ADUZIDO NA PI DE IMPUGNAÇÃO E ACOLHIDO NA DOUTA SENTENÇA TIRADA NO PROCESSO N.º 994/07.5 BELRS E ATÉ NO ACÓRDÃO FUNDAMENTO, SUSTENTÁVAMOS QUE O CÁLCULO EMPREENDIDO PELOS SERVIÇOS DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA ENFERMAVA DE GROSSEIRA ILEGALIDADE QUE NÃO PODIA DEIXAR DE SE COMUNICAR ÀS LIQUIDAÇÕES QUE AQUI SE MOSTRAM EM CAUSA.
-
E CONSTATADA A QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO MISTO DA AQUI...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO