Acórdão nº 00061/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
| Magistrado Responsável | Ricardo de Oliveira e Sousa |
| Data da Resolução | 19 de Novembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* *I – RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO IDOSO E DA CRIANÇA DE (...) – (...), IPSS, com os sinais dos autos, na presente Ação Administrativa por si intentada contra DUECEIRA – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO CEIRA E DUEÇA, INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP e MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do (i) despacho de 04.10.2019, que indeferiu determinadas pretensões instrutórias formulada pela Autora no decurso de pleito, julgou desnecessárias as diligências instrutórias requeridas; do (ii) despacho saneador de 13.02.2019, na parte que julgou desnecessárias as diligências instrutórias requeridas; e (iii) da sentença promanada nos autos que, em 25.09.2020, julgou improcedente a presente ação.
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…) A. VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DOUTA SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO, DE 25/09/2020, QUE JULGOU A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, MANTENDO OS ATOS IMPUGNADOS NA ORDEM JURÍDICA.
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A DOUTA SENTENÇA OMITIU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, EFETUOU UMA SELEÇÃO DEFICIENTE DA MATÉRIA DE FACTO PERTINENTE PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA DA CAUSA, INCORREU EM INCONGRUÊNCIA OU CONTRADIÇÃO ENTRE OS FACTOS QUE CONSIDEROU APURADOS E A DECISÃO DE DIREITO PROFERIDA E INCIDIU EM DIVERSOS ERROS DE FACTO E DE DIREITO.
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INTEGRA O OBJETO DO RECURSO O DESPACHO SANEADOR DE 13/02/2019, QUE SEM QUALQUER CONCRETIZAÇÃO E EM ERRO DE JULGAMENTO, JULGOU DESNECESSÁRIA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DISPENSANDO ESSE MEIO PROBATÓRIO.
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BEM COMO O DOUTO DESPACHO DE 04/10/2019 QUE EM IGUAL ERRO DE JULGAMENTO, JULGOU DESNECESSÁRIOS (SEMPRE POR ENTENDER QUE OS AUTOS JÁ CONTINHAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA) OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELA RECORRENTE EM 24/03/2014 E NO PONTO 3 DA PARTE FINAL DA SUA PETIÇÃO INICIAL.
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COM A SUA PETIÇÃO INICIAL, A AUTORA E ORA RECORRENTE, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 78.° N.° 2 ALÍNEA L) DO CPTA, NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, LOGO INDICOU OS FACTOS CUJA PROVA SE PROPUNHA FAZER (4, 10 A 19, 37, 38, 49, 52, 53, 55 A 64, 69, 71 A 74, 80 A 100) E LOGO INDICOU O SEU ROL DE TESTEMUNHAS. F. POR DOUTO DESPACHO SANEADOR DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 (A FLS. 13), O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO JULGOU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS.
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ESTANDO EM CAUSA, NOS AUTOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DOS ATOS DA RÉ DUECEIRA DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 E DA AUTORIDADE DE GESTÃO DO PRODER, INTEGRADA NO RÉU MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, BEM COMO O CORRESPETIVO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES E O DIREITO DA AUTORA À APROVAÇÃO DA SUA CANDIDATURA PA0167 À MEDIDA 3.2.2. NO ÂMBITO DO PRODER, NÃO TEM QUALQUER SENTIDO, NEM SUBSTRATO FACTUAL, A AFIRMAÇÃO EFETUADA NO DOUTO DESPACHO SANEADOR RECORRIDO, DE 13/02/2019, QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
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NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGOU NOS SOBREDITOS ARTIGOS, TODOS DA SUA PETIÇÃO INICIAL, MATÉRIA DE FACTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA A DAR À CAUSA E SOBRE A QUAL NÃO RESULTA DA LEI A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO: ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE O LUCRO GERADO PELA EXPLORAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO DE LAR (ERPI), SEJA ELE QUAL FOR E EM QUE SÍTIO FOR, É EM ABSTRATO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO QUE NOS ATOS IMPUGNADOS É FEITA DAS EXIGÊNCIAS DA CANDIDATURA; QUE DESCONHECIA, POR NÃO TER SIDO MENCIONADA NEM ESTAR DISPONÍVEL PARA CONSULTA OU VISUALIZAÇÃO, A ORDEM TÉCNICA 45/2009, QUE TAL INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NÃO FOI A QUE FOI FEITA PELAS RESTANTES ENTIDADES DECISORAS DE CANDIDATURAS DE IGUAL NATUREZA E NO MESMO PERÍODO, A NÍVEL NACIONAL.
I. AQUELA DOUTA DECISÃO, TAMBÉM RECORRIDA, PADECE DE VIOLAÇÃO DE LEI E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (É MERAMENTE CONCLUSIVA), PORQUANTO SUBSISTE NA CAUSA MATÉRIA SUSCETÍVEL DE PROVA TESTEMUNHAL, ALEGADA PELA AUTORA, QUE SE MOSTRA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A SUBSUNÇÃO DOS CONCEITOS DE DIREITO NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DA CAUSA.
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ACRESCE INVOCAR QUE TAL JUÍZO É DE TAL MODO ERRADO QUE NA PRÓPRIA SENTENÇA. A FLS. 13, NA MOTIVAÇÃO, O TRIBUNAL RECORRIDO AFIRMA QUE A SUA CONVICÇÃO SE BASEOU NA “PROVA PESSOAL FEITA, RECORDANDO TRATAR-SE ESTA DE UMA FONTE DE PROVA CONSTITUÍDA PELA PARTE E PELA TESTEMUNHA (PROVA TESTEMUNHAL).” K. O DOUTO DESPACHO SANEADOR EM RECURSO VIOLA OS NORMATIVOS LEGAIS SOBREDITOS E INCORRE EM ERRO DE JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, L. TENDO, IGUALMENTE, POR DESPACHO DE 04/10/2019, CONSIDERADO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA NO PONTO 3 DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO JUNTO COM A PETIÇÃO E AINDA, SEGUIDAMENTE À CONTESTAÇÃO, POR REQUERIMENTO DE 26/03/2014, INCORREU O TRIBUNAL RECORRIDO NAQUELE DESPACHO EM VIOLAÇÃO DAS SOBREDITAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
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SABER SE A APLICAÇÃO QUE OS RÉUS EFETUARAM DA PORTARIA APLICÁVEL NOS AUTOS É DISSONANTE DA INTERPRETAÇÃO QUE TODOS OS OUTROS GRUPOS DE AÇÃO LOCAL, ENTIDADES DECISORAS, REALIZARAM A NÍVEL NACIONAL, NÃO É IMPERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA.
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TANTO MAIS QUE A INTERPRETAÇÃO ESPELHADA NAS DECISÕES IMPUGNADAS NOS AUTOS É INCONSISTENTE E ILÓGICA, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
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SABER QUAL O VALOR MÉDIO DE REMUNERAÇÕES E DE PENSÃO NA ZONA CENTRO DO PAÍS, PARA PROVA DO ALEGADO EM 72.° DA PETIÇÃO INICIAL, É IGUALMENTE PERTINENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ILOGICIDADE DESSA INTERPRETAÇÃO (SEM PREJUÍZO DE IGUALMENTE TER OCORRIDO A TOTAL DESCONSIDERAÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO DE DOCUMENTO QUE A PROPÓSITO DESTA MATÉRIA A AUTORA LOGO APRESENTOU).
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SABER SE A CANDIDATURA DA CONTRAINTERESSADA VEIO A SER APROVADA PORQUE A CANDIDATURA DA AUTORA O NÃO FOI E SE A APROVAÇÃO DE UMA IMPEDIA A APROVAÇÃO DA OUTRA É IGUALMENTE MATÉRIA PERTINENTE PARA A DECISÃO JURÍDICA DA CAUSA.
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TERMOS EM QUE, TODO O JUÍZO DECISÓRIO DO TRIBUNAL RECORRIDO EM SEDE DE INDEFERIMENTO, POR DESNECESSIDADE, DE MEIOS DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REQUERIDOS, MERECE CENSURA POR SE ENCONTRAR EIVADO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
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AO ASSIM TER DECIDIDO, O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AFASTOU MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS E PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO JURÍDICA DA CAUSA, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 78.° N.° 4 E 90.° N.° 1 E 2 DO C.P.T.A.
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O DOUTO DESPACHO DE 13/02/2019, EM CRISE, PARA ALÉM DE AFASTAR A INSTRUÇÃO DA CAUSA, AFASTOU IGUALMENTE O SEU SANEAMENTO, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA OU SUMÁRIA (O QUE A AUTORA DESDE LOGO ARGUIU QUANDO SURPREENDENTEMENTE FOI NOTIFICADA PARA ALEGAÇÕES FINAIS).
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A SELEÇÃO, NO DESPACHO SANEADOR, DA MATÉRIA DE FACTO RELEVANTE PARA A DECISÃO DA CAUSA, SEGUNDO AS VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO QUE DEVA CONSIDERAR-SE CONTROVERTIDA (BASE INSTRUTÓRIA), NÃO É UM ATO JUDICIAL DE SOMENOS IMPORTÂNCIA OU QUE, SEQUER SEM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE, O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO PUDESSE TER DISPENSADO/IGNORADO, EM VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS N.° 5 E 6 DO ARTIGO 86.° DO C.P.T.A., NA REDAÇÃO APLICÁVEL E ANTERIOR À DADA PELO DECRETO-LEI N.° 214-G/2015 (CFR. ARTIGO 15.° N.° 2 DESTE DECRETO-LEI).
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CONSTITUINDO ESTA OMISSÃO UMA IRREGULARIDADE SUSCETÍVEL DE INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA, SANCIONÁVEL COM A NULIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.° 1 DO ARTIGO 201.° DO C.P.C.
V. A AUTORA ALEGOU NOS ARTIGOS 10 A 19, 37, 49, 52, 53, 55 A 64, 69, 71 A 74 E 80 A 100 DA SUA PETIÇÃO INICIAL, ACIMA TRANSCRITOS, FACTOS SUSCETÍVEIS DE TEREM PERTINÊNCIA PARA A CAUSA, NAS SUAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS.
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ESTES FACTOS SÃO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO PLEITO, DESIGNADAMENTE PARA AFERIR SE OS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS INCORRERAM EM ERRO NOS SEUS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO E EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PELO QUE, X. TAIS FACTOS DEVERIAM TER SIDO ADITADOS À MATÉRIA DE FACTO RELEVANTE PARA A AÇÃO, SENDO SUSCETÍVEIS DE SOBRE ELES RECAIR A PRODUÇÃO DE PROVA, DESIGNADAMENTE TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.
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O TRIBUNAL RECORRIDO DEVERIA TER DADO COMO PROVADOS OS FACTOS ALEGADOS NOS ARTIGOS 1° A 14°, 20° A 25°, 27°, 28°, 29°, 33°, 35°, 36°, 38°, 39° E 41° A 45°, TODOS DA PETIÇÃO, PORQUE ADMITIDOS PELOS RÉUS.
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O QUE NÃO SUCEDEU, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, INCORRENDO A SENTENÇA EM DEFICIENTE SELEÇÃO DA MATÉRIA FACTUAL.
AA. O DOUTO TRIBUNAL RECORRIDO DESENVOLVE TODA A SUA FUNDAMENTAÇÃO, NO SENTIDO DE SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS IMPUGNADAS, NO PRESSUPOSTO DE QUE PARA ALÉM DOS NORMATIVOS DA PORTARIA 521/2009, REGIA IGUALMENTE A CANDIDATURA UMA ORIENTAÇÃO INTERNA COM O N.° 45/2009. BB. TODAVIA, NÃO DEU COMO PROVADO QUE TAL ORIENTAÇÃO INTERNA FOSSE DO CONHECIMENTO DA AUTORA OU QUE, SEQUER, ESTIVESSE, À DATA DA CANDIDATURA DOS AUTOS, DEVIDAMENTE PUBLICITADA PELO RÉU.
CC. É, DESDE LOGO, NESTE EQUÍVOCO SEM SUBSTRATO NA PROVA PRODUZIDA E NA MATÉRIA DE FACTO PROVADA QUE ASSENTA TODA A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TRIBUNAL RECORRIDO. O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO INTERPRETOU O ARTIGO 8.° N.° 1 AL. C) DA PORTARIA REFERIDA DE CONSONÂNCIA COM O SEU PREÂMBULO E COM AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO PLASMADAS NO ARTIGO 236.° DO CÓDIGO CIVIL, MAS COM O TEOR, DISSONANTE DE UMA ORIENTAÇÃO INTERNA TÉCNICA.
DD. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO SE PODE RETIRAR DA NORMA A EXIGÊNCIA DE QUE A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA SE CONSUBSTANCIE EM FLUXOS DE TESOURARIA LÍQUIDOS ACUMULADOS POSITIVOS EM CADA UM DOS TRÊS ANOS POSTERIORES AO TERMO DA OPERAÇÃO, PORQUANTO, QUERENDO, TERIA O LEGISLADOR ASSIM DISPOSTO. AO INVÉS DA EXPRESSÃO “PARA O PERÍODO DE TRÊS ANOS APÓS O SEU TERMO”, UTILIZAR-SE-IA ANTES A EXPRESSÃO “DURANTE TODO O PERÍODO DE 3 ANOS”, ALGO QUE A TAL ORIENTAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA N.° 45/2009 (DESCONHECIDA E NÃO PUBLICITAD
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LOGROU FAZER, NUMA INTERPRETAÇÃO CLARAMENTE CONTRA LEGEM E INOVADORA DAQUILO QUE DECORRE DA REFERIDA PORTARIA.
EE. DEPOIS, NÃO PARECE SER ESSA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, PRIMEIRO...
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