Acórdão nº 1100/21.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
| Magistrado Responsável | CRISTINA FLORA |
| Data da Resolução | 14 de Outubro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a reclamação deduzida por A..., no âmbito da Reclamação Judicial de atos do órgão de execução fiscal, contra a penhora realizada por Serviço de Finanças.
A recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões: « 1 - Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos que julgou a reclamação parcialmente procedente, e, em consequência, procedeu a anulação do ato que determinou a penhora da pensão do Reclamante, condenando em custas a Fazenda Pública e o Reclamante na respetiva proporção.
2 — A Fazenda Pública não se conforma com tal decisão, considerando que a mesma padece de erro de julgamento em matéria de facto e matéria de direito.
3 — Considera a Fazenda Pública que a douta sentença recorrida fez uma errada qualificação jurídica dos factos, tendo enquadrado a situação dos autos nos artigos 154 n.° 3 do CPEREF e artigo 180 n.° 6 do CPPT, quando deveria ter aplicado o disposto nos n.°s 4 e 5 do artigo 180 do CPPT.
4 — Para a aplicação do disposto nos n.°s 4 e 5 do artigo 180 do CPPT é essencial apurar a data da cessação do processo de falência do Reclamante, pelo que se impõe aditar tal facto aos factos provados na douta sentença.
5 - Tal facto consta da certidão judicial junta aos autos pelo Reclamante na sua petição inicial como documento seis.
6 - Pelo que, deverá ser aditado à alínea c) dos factos provados a data da cessação do referido processo de falência.
7 - Assim, a alínea c) da matéria de facto provada deverá passar a ter a redação seguinte: C) Em 12 de Janeiro de 2016 foi proferida sentença no âmbito do processo n.° 945/04.9TYLSB, tendo aí sido declarada a falência do Reclamante, tendo o despacho de encerramento dos referidos autos transitado em julgado em 13/07/2018. (CFR. documento n.° 6 junto com a Reclamação) 8 - A questão jurídica objeto do presente recurso prende-se com a legalidade da penhora efetuada nos autos de execução fiscal, findo o processo de falência do Executado, por dívida fiscal vencida antes da declaração de falência do Executado.
9 — Considera a douta sentença que, por força do artigo 154° n.° 3 do CPEREF, não é possível fazer prosseguir a execução fiscal contra o Falido, por dívidas vencidas anteriormente à declaração de falência, uma vez que a lei só admite execuções fiscais contra o falido por dívidas fiscais vencidas posteriormente à declaração de falência, nos termos do n.° 6 do artigo 180° do CPPT, pelo que a penhora ordenada nos autos é legalmente inadmissível, por violação das referidas disposições legais.
10 — Por seu turno, entende a Fazenda Pública que, além das situações previstas no n.° 6 do artigo 180 do CPPT, é possível fazer prosseguir execuções fiscais contra o falido, por dívidas vencidas anteriormente à declaração de falência, nos termos do artigo 180 n.° 4 e 5 do CPPT.
11 — Efetivamente, tais disposições permitem a prossecução da execução fiscal contra o falido, por créditos fiscais vencidos antes da declaração de falência, depois de findo o mesmo, quando em tal processo, a Fazenda Pública não tenha logrado obter o integral pagamento do crédito tributário, mas tal processo só poderá prosseguir relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de falência, sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição.
12 - Considera assim a Fazenda Pública que o douto Tribunal recorrido cometeu erro de julgamento, ao decidir nos termos supra referidos, tendo feito um errado enquadramento legal da questão dos autos.
13 - O artigo 180° n.° 1 e 6 do CPPT e artigo 154° n.° 3 do CPEREF, referidos na douta sentença, têm sido conjugados e interpretados uniformemente na doutrina e jurisprudência como permitindo a instauração de novas execuções fiscais após a declaração de insolvência, mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência.
Ao passo que, no caso de execuções fiscais por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, impõem tais disposições que deverá a execução fiscal ser imediatamente sustada e avocada pelo tribunal judicial para apensação àquele processo, ao qual deverá ser enviada pelo tribunal tributário.
14 — A título de exemplo sobre tal entendimento, cita-se o acórdão STA, datado de 29/02/2012, proferido no proc. 0885/11.
15 — Todavia, o vertido em tais disposições legais não traduz o caso dos autos, uma vez que tais disposições pressupõe ou a pendência do processo de insolvência, no caso de dívidas vencidas antes da declaração de falência, ou dívidas tributárias vencidas posteriormente ao processo de falência, ao passo que, no caso dos autos, estamos perante uma dívida fiscal, vencida antes da declaração de falência, cuja prossecução dos autos executivos, e consequente penhora reclamada, ocorreu depois de cessado o processo de falência do Reclamante.
16 - Efetivamente, o Executado foi declarado falido por sentença proferida em 12 de janeiro de 2016, conforme resulta da alínea c) dos factos provados da douta sentença, tendo o despacho de encerramento dos autos de falência do Reclamante transitado em julgado em 13/07/2018, conforme resulta igualmente do documento 6 junto com a petição da reclamação, facto essencial para a boa decisão dos autos, e cujo aditamento à decisão sobre a matéria de facto supra se requereu.
17 - Por seu turno, a penhora dos autos reporta-se ao mês de novembro de 2020, conforme resulta das alíneas d) e e) dos factos provados.
18 - Pelo que, no caso dos autos, tem aplicação o disposto nos n.°s 4 e 5 do artigo 180° do CPPT, ao invés do disposto no artigo 154° n.° 3 do CPEREF, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida.
19 - Igual entendimento é partilhado no acórdão STA de 29/02/2012, proferido no proc. 0885/11.
20 - Pelo que, poderiam, efetivamente, serem ordenadas penhoras, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de falência.
21 - No caso dos autos, a pensão em causa não foi apreendida no âmbito do processo falimentar, pelo que não existe qualquer impedimento legal à sua penhora, nos termos do n.° 5 do artigo 180° do CPPT.
22 - A pensão de reforma constitui uma prestação periódica, renovável mensalmente, cujo direito o Reclamante adquire sucessivamente na data do seu vencimento.
23 - Tendo a penhora incidido sobre prestações de reforma adquiridas posteriormente à declaração de falência do Reclamante, mostra-se de acordo com as restrições impostas pelo n.° 5 do...
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