Acórdão nº 157/13.0TBCUB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
| Magistrado Responsável | FRANCISCO MATOS |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Proc. nº 157/13.0TBCUB-H.E1 Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora: I.
Relatório 1. (…) e (…), insolventes, requereram a exoneração do passivo restante.
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O requerimento foi apreciado por despacho assim concluído: “Decide-se assim admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante e em consequência: a) Nomear para desempenhar as funções de fiduciário, o Administrador de Insolvência que desempenhou funções nestes autos (cfr. artigos 240.º a 242.º do CIRE).
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Fixar a remuneração do Fiduciário em 10% das quantias objeto de cessão – cfr. artigo 240.º, n.ºs 1 e 2, 241.º, n.º 1, alínea c) e 60.º, n.º 1, do CIRE e artigo 25.º da Lei n.º 32/2004, de 22/07, que será suportado pelos Insolventes.
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Determinar que o rendimento disponível que os Devedores venham a auferir, no prazo de 5 anos a contar da data de encerramento do processo de insolvência, que se denomina, período da cessão, se considere cedido ao fiduciário ora nomeado, com exclusão da quantia equivalente a 2 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondentemente em vigor, 12 (doze) meses por ano.
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Desde já se confere ao fiduciário a tarefa de fiscalizar o cumprimento pelos devedores das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar em caso de conhecimento de qualquer violação (artigo 243.º, n.º 3, do CIRE).
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Sob pena de não lhe ser concedido, a final, o pedido de exoneração do passivo restante, durante este período de cinco anos, os Devedores ficam obrigados (artigo 239.º, n.º 4, do CIRE): • Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhes seja requisitado; • Entregar imediatamente ao Fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão; • Informar o tribunal e o Fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 (dez) dias após a respetiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego; • Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores”.
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Os Insolventes recorrem da decisão e concluem assim a motivação do recurso: “A. No entanto, não podem os insolventes concordar com o valor que lhe foi atribuído para sustento mínimo do seu agregado familiar e, consequentemente, com o rendimento a ceder ao fiduciário.
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Manifesta-se assim a óbvia discordância dos recorrentes relativamente aquele entendimento por se entender que o valor atribuído como sustento mínimo é manifestamente baixo, tendo em conta a composição e as necessidades do agregado familiar, o que legitima o presente recurso.
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No presente processo foi declarada a insolvência de duas pessoas singulares, mais concretamente marido e mulher.
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Acontece do agregado familiar apenas o insolvente marido aufere rendimentos correspondente a sua reforma no valor de € 1.485,00.
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Ou seja, o agregado familiar composto pelas 2 pessoas tem que sobreviver com o ordenado do insolvente homem que se computa em € 1.485,00, não dispondo de qualquer outra fonte de rendimento.
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Os insolventes suportam avultadas despesas inevitáveis ao sustento do agregado familiar G. A insolvente mulher está desempregada, não auferindo qualquer subsídio e/ou reforma.
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Os Insolventes têm que suportar o custo de vida crescente...
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