Acórdão nº 639/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Fernando Vaz Ventura |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 639/2021
Processo n.º 806/2021
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido da Terra (MPT), o Partido Aliança (A) e o Partido Democrático Republicano (PDR), através de requerimento subscrito por Pedro Soares Pimenta, Paulo Bento e Bruno Fialho, nas qualidades, respetivamente, de Presidente do MPT, Presidente do Aliança e Presidente do PDR, requereram, em 23 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e anotação de coligação eleitoral, com o objetivo de concorrer, nas eleições autárquicas de 26 de setembro de 2021, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Castelo Branco, com a denominação “CASTELO BRANCO MERECE MAIS” e o símbolo e a sigla indicados no cabeçalho da peça.
2. O requerimento vem instruído com os seguintes documentos:
a) Documento intitulado “Acordo Autárquico Concelhio Autárquicas 2021 Concelho de Castelo Branco”, datado de 19 julho de 2021 e subscrito pelos mesmos subscritores do requerimento em apreço, com referência à constituição pelos três partidos requerentes de coligação eleitoral com vista a concorrer à eleição para todos os órgãos autárquicos do concelho de Castelo Branco, com a denominação “CASTELO BRANCO MERECE MAIS”;
b) Extrato da ata da reunião de 12 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do MPT, a renovar a autorização concedida pelo Conselho Nacional para que o presidente da CPN formalizasse, ao abrigo da alínea u) do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos, diversas coligações eleitorais autárquicas, entre as quais acordo de coligação eleitoral entre os três partidos requerentes, por Castelo Branco, com a denominação “CASTELO BRANCO MERECE MAIS”;
c) Extrato da ata da reunião de 29 de junho de 2021, da Direção Política Nacional do Partido Aliança, a aprovar a participação do partido em diversas coligações eleitorais e a conferir poderes ao Presidente da Direção Nacional para formalizar acordo relativo às mesmas, entre as quais coligação para todos os órgãos autárquicos do concelho Castelo Branco, tendo como partidos integrantes “A.MPT.PDR” e a denominação “CASTELO BRANCO MERECE MAIS”;
d) Extrato da ata da reunião de 16 de julho de 2021 da Comissão Política do PDR, onde consta a aprovação por aquele órgão de diversas coligações...
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