Acórdão nº 638/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Mariana Canotilho |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 638/2021
Processo n.º 800/2021
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partido da Terra, com a sigla “MPT”, e o Partido Democrático Republicano, com a sigla “PDR”, requereram, em 23 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “O NOSSO PARTIDO É ÓBIDOS”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no cabeçalho do mesmo requerimento, com vista a concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho do Óbidos, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. O requerimento encontra-se subscrito por Pedro Soares Pimenta, pelo Partido da Terra, e por Bruno Alexandre Ramalho Fialho, pelo Partido Democrático Republicano, com reconhecimento das respetivas assinaturas. Mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Acordo de constituição de coligação eleitoral autárquica entre os partidos requerentes, datado de 19 de junho de 2021, subscrito pelos representantes dos órgãos competentes dos partidos (in casu, os presidentes da respetiva Comissão Política Nacional) com menção da correspondente denominação, sigla e símbolo, abrangendo a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e todas as Assembleias de Freguesia do concelho de Óbidos;
- Cópia de extrato da ata da reunião de 12 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do Partido da Terra, da qual consta a aprovação, na sequência da orientação firmada pelo Conselho Nacional, da proposta de constituição da coligação “O NOSSO PARTIDO É ÓBIDOS”, cuja anotação se requer, bem como a autorização concedida ao presidente da Comissão Política Nacional para formalizar a mesma e assinar os documentos necessários à sua celebração;
- Cópia de extrato da ata da reunião de 12 de julho de 2021 do Conselho Nacional do Partido da Terra, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “O NOSSO PARTIDO É ÓBIDOS”, cuja anotação se requer, bem como a autorização concedida ao presidente da Comissão Política Nacional para formalizar a mesma e assinar os documentos necessários à sua celebração;
- Cópia de extrato da ata XVI da reunião de 16 de julho de 2021 da Comissão Política do...
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