Acórdão nº 634/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Mariana Canotilho |
| Data da Resolução | 26 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 634/2021
Processo n.º 781/2021
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partidos Políticos Partido Social Democrata, com a sigla “PPD/PSD”, CDS – Partido Popular, com a sigla “CDS-PP”, Partido Popular Monárquico, com a sigla “PPM”, e Iniciativa Liberal, com a sigla “IL”, requereram, em 22 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “AGORA OS AROUQUENSES”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no cabeçalho do mesmo requerimento, com vista a concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho do Arouca, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. O requerimento encontra-se subscrito por José Maria Lopes Silvano, pelo Partido Social Democrata, por Francisco Tavares, pelo CDS - Partido Popular, por Gonçalo Câmara Pereira, pelo Partido Popular Monárquico, e por Bruno Mourão Martins e António Costa Amaral, pelo Iniciativa Liberal, com o reconhecimento de todas as assinaturas. Mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Cópia de extrato da ata da reunião de 12 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “AGORA OS AROUQUENSES”, cuja anotação se requer;
- Cópia do extrato da ata da reunião de 19 de julho de 2021 do Conselho Nacional do CDS - Partido Popular, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “AGORA OS AROUQUENSES”, cuja anotação se requer;
- Cópia da ata da reunião de 09 de julho de 2021 do Conselho Nacional do Partido Popular Monárquico, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “AGORA OS AROUQUENSES”, cuja anotação se requer;
- Cópia de extrato da ata do 16º Conselho Nacional da reunião de 18 de julho de 2021 do Conselho Nacional do partido Iniciativa Liberal, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “AGORA OS AROUQUENSES”, cuja anotação se requer;
- Página das edições de 20 de julho de 2021 do Jornal de Notícias e também de 20 de julho de 2021 do Correio da Manhã, onde consta anúncio público da coligação “AGORA OS...
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