Acórdão nº 595/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Gonçalo Almeida Ribeiro |
| Data da Resolução | 21 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 595/2021
Processo n.º 735/2021
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. O Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) e o Partido Nós, Cidadãos! (NC), em requerimento subscrito pelos respetivos Presidentes, Joaquim Manuel da Rocha Afonso e Tino de Rans, requereram ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a «apreciação e anotação» de uma coligação eleitoral denominada «UNIDOS PELA MADALENA», com vista a concorrer à Assembleia de Freguesia da freguesia da Madalena, município de Vila Nova de Gaia, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021.
2. O requerimento vem instruído com uma «declaração de coligação», de que consta a sigla NC/RIR e símbolos que reproduzem os dos partidos que integram a coligação, bem como os seguintes documentos:
─ Extrato da ata n.º 37/2021 da Comissão Política Nacional do Nós, Cidadãos! de 13 de julho de 2021, assinada pelo Presidente, em que se deliberou, inter alia, a constituição da coligação «UNIDOS PELA MADALENA» com o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR).
─ Extrato da ata n.º 16 da Direção Política Nacional do Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), de 6 de julho de 2021, assinada por todos os membros do órgão, em que se deliberou, inter alia, a constituição a constituição da coligação «UNIDOS PELA MADALENA» com o Partido Nós, Cidadãos!
─ Exemplares das páginas do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, ambos de 20 de julho de 2021, com os anúncios das coligações.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
3. A alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, referida adiante pela sigla «LEOAL»), determina que podem ser apresentadas listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais por «coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais».
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do mesmo diploma, a constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos. O mesmo preceito dispõe ainda que a constituição da coligação deve ser anunciada em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia até ao 65.º dia anterior ao da realização da eleição...
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