Acórdão nº 578/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Mariana Canotilho |
| Data da Resolução | 20 de Julho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 578/2021
Processo n.º 723/2021
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. O Partido Social Democrata, com a sigla “PPD/PSD”, o CDS – Partido Popular, com a sigla “CDS-PP”, e o Aliança, com a sigla “A”, requereram, em 19 de julho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de duas coligações eleitorais. A primeira, denominada “CONSIGO, MOURA CONSEGUE”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no cabeçalho mesmo requerimento, visa concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho de Moura, distrito de Beja, nas eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021. A segunda, denominada “O MONTIJO CONTA COMIGO”, a que corresponde os mesmos sigla e o símbolo, visa concorrer aos órgãos das autarquias locais do concelho de Montijo, distrito de Setúbal, também nas referidas eleições autárquicas.
2. O requerimento encontra-se subscrito por José Maria Lopes Silvano, pelo Partido Social Democrata, por Francisco Tavares, pelo CDS - Partido Popular, e por Paulo Bento, pelo Aliança. Mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Cópia do extrato da ata da reunião de 5 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “CONSIGO, MOURA CONSEGUE” (fls. 11, verso), cuja anotação se requer;
- Cópia do extrato da ata da reunião de 12 de julho de 2021 da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “O MONTIJO CONTA COMIGO” (fls. 7), cuja anotação se requer;
- Cópia do extrato da ata da reunião de 30 de junho de 2021 do Conselho Nacional do CDS - Partido Popular, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “CONSIGO, MOURA CONSEGUE” (fls. 19), cuja anotação se requer;
- Cópia do extrato da ata da reunião de 01 de junho de 2021 do Conselho Nacional do CDS - Partido Popular, da qual consta a aprovação da proposta de constituição da coligação “O MONTIJO CONTA COMIGO” (fls. 16), cuja anotação se requer;
- Cópia da ata n.º 07/2021 da reunião de 9 de junho de 2021 da Direção Política Nacional do...
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