Acórdão nº 0707/20.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
| Magistrado Responsável | MADEIRA DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 13 de Julho de 2021 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, SA, interpôs a presente revista do aresto do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Leiria que julgara improcedente a acção de contencioso pré-contratual por ela instaurada contra o Ministério do Ambiente e da Acção Climática, a adjudicatária B…………, SA, e outras cinco sociedades.
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas.
Contra-alegaram o Ministério do Ambiente e a dita B…………, defendendo, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.
Cumpre decidir.
Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).
A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto proveniente da Direcção-Geral de Energia e Geologia que, no âmbito de um procedimento pré-contratual a que ela concorrera, adjudicou a aquisição de certos serviços de «reengenharia e desmaterialização» à ora recorrida B…………. A autora preconizou que se excluísse a proposta vencedora e se lhe reconhecesse a qualidade de adjudicatária.
Mas as instâncias convieram na improcedência da acção.
Na sua revista, a recorrente insiste na pretendida exclusão da proposta vencedora, já que esta apresentaria um preço anormalmente baixo que a B………… - após ser instada a esclarecê-lo - não foi capaz de justificar. De modo que o júri teria incorrido num erro grosseiro de apreciação ao considerar satisfatórios os esclarecimentos prestados por...
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