Acórdão nº 416/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
| Magistrado Responsável | Cons. Fernando Vaz Ventura |
| Data da Resolução | 15 de Junho de 2021 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 416/2021
Processo n.º 550/2021
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. O Partidos Políticos Bloco de Esquerda, com a sigla “BE”, Livre, com a sigla “L”, e Volt Portugal, com a sigla “VP”, requereram, em 14 de junho de 2021, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ou LEOAL), a apreciação e anotação de coligação eleitoral, denominada “Coligação Evoluir Oeiras”, a que corresponde a sigla e o símbolo indicados no mesmo requerimento, com vista a concorrer a todos os órgãos municipais e de freguesia do concelho de Oeiras, nas eleições autárquicas a decorrer no ano em curso.
2. O requerimento encontra-se subscrito por David Machado Ferreira e Miguel da Câmara Almeida Pinto, pelo Bloco de Esquerda, por Tomás Perestrelo de Vasconcelos Cardoso Pereira, pelo Livre, e por Tiago de Maros Gomes Guilherme, pelo Volt Portugal. Mostra-se instruído com os seguintes documentos:
- Acordo de coligação para fins eleitorais, entre os partidos requerentes, datado de 7 de junho de 2021, com referência a uma candidatura conjunta às eleições autárquicas de 2021 no concelho de Oeiras, abrangendo todos os órgãos municipais e de freguesia, subscrito por David Machado Ferreira e Miguel da Câmara Almeida Pinto, pelo Bloco de Esquerda, Tomás Perestrelo de Vasconcelos Cardoso Pereira, pelo Livre, e por Tiago de Maros Gomes Guilherme, pelo Volt Portugal;
-Procuração emitida pelo Bloco de Esquerda, representado por Fabian Filipe Figueiredo e Jorge Duarte Gonçalves Costa, concedendo poderes a David Machado Ferreira e Miguel da Câmara Almeida Pinto para apresentação de listas de coligação e representação do Partido, com reconhecimento das assinaturas dos subscritores; e cópia da minuta da reunião da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda de 29 de maio de 2021, da qual consta a ratificação por aquele órgão do acordo para uma coligação em Oeiras com os partidos Livre e Volt Portugal;
- Cópia da ata da reunião de 31 de maio de 2021 do Grupo de Contacto do Livre, da qual consta a aprovação da constituição da coligação cuja anotação se requerer, e a concessão de poderes de representação daquele partido, para o efeito, a Tomás Perestrelo de Vasconcelos Cardoso Pereira, incluindo junto...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO