Acórdão nº 53/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
| Magistrado Responsável | CATARINA VASCONCELOS |
| Data da Resolução | 20 de Maio de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório: A Federação Portuguesa de Futebol, nos termos dos art.ºs 8º, n.ºs 1, 2 e 5 da LTAD, interpôs o presente recurso do acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) de 27 de março de 2020 que anulou a decisão proferida pela Secção Profissional do seu Conselho de Disciplina, em 5 de novembro de 2019, no âmbito do processo disciplinar nº 23-1/20, nos termos do qual o .....
– Futebol, SAD havia sido condenado numa sanção de multa no valor de €40.800,00 pela prática de uma infração disciplinar p.p pelo artigo 112º, nºs 1, 3 e 4 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).
A Recorrida contra-alegou e pediu a ampliação do objeto do recurso, nos termos previstos no art.º 636º do CPC.
No que à matéria de ampliação de recurso concerne, concluiu do seguinte modo: (…) 11. Entendendo-se ser de assumir posição diversa quanto ao mérito do Recurso, importa, então, conhecer do pedido de ampliação do objecto do Recurso, nomeadamente quanto à factualidade cuja solução jurídica adoptada no caso concreto prejudicou a apreciação.
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Conforme melhor se detalhou em sede de alegações, deverá considerar-se provado que: a) “Desde a época 2016/2017 que a .....
-Futebol, SAD (.....
SAD), utilizando seu Director de Comunicação, f.....
, e o “Porto Canal”, tem conduzido campanha difamatória e de intoxicação da opinião pública com suspeitas permanentes sobre a isenção dos árbitros e a actuação da .....
SAD, e de criação de um manto permanente de dúvida sobre a verdade desportiva e a credibilidade das competições. É conhecido, aliás, o “naming” depreciativo utilizado pela .....
SAD para alcunhar a Liga NOS 2016/2017, baptizada de “Liga Salazar”; b) “Essa campanha difamatória contra a .....
SAD ganhou dimensão inaudita com a orquestração do “caso dos emails” através do qual, com recurso à prática de ilícitos disciplinares e criminais, a .....
SAD tem tentado implantar em parte dos adeptos a ideia de que a .....
SAD controla os árbitros e adultera a verdade desportiva, utilizando o Director de Comunicação da .....
SAD as expressões “polvo”, “corja”, “corrupção” e “cambalacho”, por exemplo, para se referir à .....
SAD, como se de instituição mafiosa se tratasse”; c) “esta forma de actuação da .....
SAD tem permitido que a suspeição se perpetue no espaço público e na competição, e constitui, ao mesmo tempo, estratégia de condicionamento emocional do desempenho das equipas de arbitragem durante os jogos”; d) “a .....
SAD tem procurado manter postura institucional e desportivamente discreta e adequada, alertando reiteradamente para o grave clima de condicionamento sobre os árbitros e para o facto dos erros de arbitragem - não intencionais, é certo - estarem a suceder-se com muito mais frequência do que o desejado, visto que o tipo de discurso reiterado de suspeição sobre o trabalho dos árbitros em nada contribui para que os árbitros possam exercer a sua actividade com a tranquilidade e estabilidade exigidas à difícil função de julgar e aplicar as leis do jogo"; e) “o clima vivenciado actualmente no futebol nacional motivou diversas tomadas de posições dos árbitros e da APAF, seja com o pré-anúncio de greves, seja em comunicados e intervenções públicas”; f) “De entre os exemplos de ameaças aos árbitros temos a invasão por elementos ligados aos .....
, afectos à .....
- Futebol, SAD., do Centro de Treino dos Árbitros na Maia, onde ameaçaram e insultaram o árbitro A.....
"; g) “Têm sido remetidas aos árbitros mensagens com o seguinte teor - ”«- "meu —! Hoje vais arbitrar o teu —! Tem juízo, se não vais ter com o .....
, fdp!" -"vai te correr mal" - "vais-te assustar o —. Eles vao te matar pah" - "filho duma grande p—" - "Vamos-te apanhar e vais ver o que te vai custar" - "Se tiveres filhos cuidado seu mouro de m—" - "o roubo de ontem vai te ficar caro seu filho duma grande p—“; h) “O prédio em que reside o árbitro V.....
foi vandalizado com os seguintes dizeres: "F.....
, tens razão, aqui mora um pulha pidesco, contudo, não desculpa a incompetência da SAD nos últimos quatro anos. Acorda .....
! 30/11/86", numa alusão a F.....
, director de comunicação da .....
, SAD”.
i) “O Grupo Organizado de Adeptos .....
fez deslocar um conjunto dos seus elementos, incluindo o seu líder, ao restaurante explorado pelo pai do árbitro J.....
”; j) uEm 16/04/2019-precisamente após jogo disputado entre a .....
SAD eoCD .....
, em .....
- o VAR do mencionado jogo, B.....
, foi também ele vítima de insultos e ameaças graves, alegadamente protagonizadas por adeptos do .....
, que motivaram a apresentação por parte do árbitro de queixa-crime no DIAP”.
k) “Os factos supra descritos colocam em causa a estabilidade emocional e a própria integridade física dos árbitros e das suas famílias”; l) “Continua a pairar sobre os árbitros clima de forte pressão que, inevitavelmente, é idóneo a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando-se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro"; m) “a crítica desportiva considera ter existido, na época transacta, um benefício para a .....
, SAD, decorrente de erros, ainda que não intencionais, de arbitragem, resultando na atribuição de mais 4 a 10 pontos do que aqueles que deveriam ter sido efectivamente atribuídos”; n) “Perante um conjunto de acontecimentos que provocaram indignação e revolta por parte dos sócios e adeptos do .....
, esta limitou-se a: i. dar conhecimento de determinados factos - nomeadamente, erros incompreensíveis (por evitáveis à luz dos meios tecnológicos ao dispor) da equipa de arbitragem, e; ii. manifestar incompreensão sobre tais erros - designadamente, reitere-se, tendo em conta os meios tecnológicos ao dispor da arbitragem proporcionados pelo sistema do vídeo-árbitro.
o) "As publicações referidas em 1° e 2° visaram expressar opinião crítica e legítima do .....
sobre tais decisões de arbitragem”; p) "Pretenderam as mesmas dar voz à indignação do .....
; indignação essa com substrato real e que teve por base factos que prejudicaram a equipa da .....
SAD."; q) Trata-se de opinião suportada por factos concretos que motivaram a insatisfação da .....
.”; r) "A Demandante exerceu assim o seu direito a relatar factos e a exprimir opinião crítica - contundente, é certo - sobre determinados temas que estavam na ordem do dia e que eram objecto de discussão pública e de notícia por parte da generalidade da comunicação social”; s) "a Demandante não proferiu quaisquer declarações gratuitas susceptíveis de colocar em causa o bom nome e reputação de qualquer agente desportivo e ou de qualquer órgão da estrutura desportiva, imputando quaisquer factos ou formulando quaisquer juízos ofensivos da honorabilidade de qualquer órgão ou agente".; 13. Impõe-se, ainda, nos termos melhor descritos em sede de Alegações, alterar a redacção do ponto 3.° da matéria de facto provada.
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Conforme resulta do exposto em sede de Alegações, o escopo das declarações proferidas são decisões concretas, públicas e notórias, e não os árbitros que as proferiram.
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Pelo que, apenas se...
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