Acórdão nº 409/16.8GBAND.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO CLEMENTE LIMA |
| Data da Resolução | 11 de Março de 2021 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Processo n.º 409/16.8GBAND.P1-A.S1 Recurso para fixação de jurisprudência Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I 1.
Nos autos de processo comum em referência, o arguido, AA, interpôs, a 9 de Março de 2020, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ….., proferido a 26 de Fevereiro de 2020, afirmando que o julgado se encontra em oposição com o decidido no acórdão, do mesmo Tribunal da Relação do Porto, de 24 de Fevereiro de 2016, no Processo n.º 719/14.9TAMAI.P1.
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O recorrente extrai da respeciva motivação as seguintes (transcritas) conclusões: «O douto Acórdão pelo Tribunal da Relação …., nos autos à margem referenciados, segundo o qual foi julgado totalmente improcedente o recurso apresentado e consequentemente foi confirmada a decisão proferida pelo Tribunal "A Quo".
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O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …, nos autos à margem referenciados, propugnou em síntese pela seguinte decisão: ... " O que está em causa é... um facto conclusivo —- idoneidade das expressões usadas para ofender a honra e consideração devidas ao ofendido...." "... No caso, os factos instrumentais são as expressões verbais usadas - palhaço, boneco, estagiário-e o respectivo contexto: dirigidas a um advogado..." "... Tendo em conta as referidas expressões usadas e o respectivo contexto, deve dizer-se desde logo que a natureza (nobre ou não) da profissão de palhaço, não lhe retira a carga pejorativa, quando dirigida a um advogado..." "... A expressão palhaço... no contexto em que foi proferida, é uma clara manifestação de desprezo. Quando tal expressão é dirigida a um advogado ... a mesma tem o claro sentido de desvalor, ou seja, de não o considerar à altura das funções técnicas que desempenha, ridicularizando-o..." " ... Daí que o seu comportamento não revele apenas ... "falta de educação e ofensa das regras de civismo exigível", sem atingir a honra e consideração devidas ao ofendido..." "... Com efeito ... ultrapassam as regras mais elementares de urbanidade..." "... Assim, e nesta parte, o recurso também não merece provimento. A intenção de "atingir a honra e consideração do ofendido" decorre aqui do conhecimento que o arguido tem ... do sentido e conotação social das expressões usadas naquele contexto.
Quanto ao aspecto jurídico - subsunção da conduta do arguido no tipo de ilícito de injuria qualificada, p.e p. pelos artigos 181°, 1 e 184.° ... também é patente a improcedência do recurso. Na verdade ... as expressões usadas são idóneas a ofender a honra e consideração devidas ao ofendido, enquanto advogado..." " Face ao exposto ... acordam em negar provimento ao recurso na parte crime e rejeitar o recurso da sentença relativa à indemnização civil," 3. A questão fundamental de direito objecto de análise pelo Venerando Tribunal da Relação …. era a de apurar se expressões verbais usadas - palhaço, boneco, estagiário se subsumem no tipo de ilícito de injúria qualificada.
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E, consequentemente, determinar se estavam reunidos os requisitos para ser confirmada ou revogada a decisão proferida pelo Tribunal "A Quo".
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O douto Acórdão recorrido está em manifesta oposição com o Acórdão proferido em 2016/02/24, Processo 719/14.9TAMAI.P1, JTRP000, RP 20160224719/14.9TAMAI.PI, o qual decidiu de forma completamente oposta.
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