Acórdão nº 88/08.6BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
| Magistrado Responsável | JORGE CORTÊS |
| Data da Resolução | 15 de Abril de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acórdão I- Relatório S............, S.A., deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação do encargo de produção de açúcar, aplicável à quota de açúcar atribuída na campanha de comercialização de 2007/2008, no valor de € 119.436,00 pedindo a anulação do mesmo. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, por sentença datada de 14 de Novembro de 2019, julgou a acção totalmente improcedente. A impugnante interpôs recurso contra a sentença, alegando nos termos seguintes: «1.
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O presente recurso tem por objeto a douta sentença de 14.11.2019, e restringe-se à parte da sentença que considerou improcedente a questão da prescrição dos encargos de produção de açúcar, das campanhas de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, no valor cada de €119.436,00; 2.
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E, em consequência, não declarou a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide; 3.
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Solicita-se ao Tribunal ad quem a reapreciação da aplicação do direito, por forma a evitar a consagração de um entendimento que permite que o recorrido IFAP goze de um prazo de 20 anos para diligenciar pela cobrança de um encargo à produção; 4.
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A razão desta falta de conformação prende-se com o facto de o Tribunal a quo ter optado por seguir as normas genéricas dos artigos 326.º e 327.º do Código Civil, quanto aos factos interruptivos da prescrição, em prejuízo da previsão do n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária: o prazo de prescrição legal suspende-se «enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida» [ênfase aditado]; 5.
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Bem como, por a sentença ter sufragado um entendimento jurisprudencial que tem por base situações de facto distintas da atual: qual seja a existência sempre de processos de execução fiscal em curso, ou seja a existência de dívidas exequendas, situação que não ocorreu in casu; 6.
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Conforme reconhecido na sentença: «são conhecidos os ofícios de liquidação dos encargos de produção de açúcar, as datas de notificação dos mesmos e as datas de apresentação das impugnações judiciais (cfr. 5), 6), 10), 11), 15) e 16)); 7.
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Em concreto, e conforme expresso nos ofícios de liquidação, o pagamento dos encargos de produção era devido para as campanhas 07/08, 08/09 e 09/10 respetivamente até finais dos meses de fevereiro de 2008, de 2009 e de 2010 (cfr. 7, 10 e 15); 8.
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Mercê do efeito de interrupção do prazo prescricional por via da impugnação judicial, nos termos do artigo 49.º, n.º 1 da LGT, os novos prazos de prescrição começaram-se a contar a partir de 29.05.2008, 20.04.2009 e 31.05.2010 (cfr. 8, 13 e 17); 9.
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Sabe-se, também, que a entidade demandada não instaurou o processo de execução fiscal, com vista à cobrança de tais montantes (cfr. 19) e 21))», a fls.20; 10.
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Ou seja, o Tribunal também deu como provado que o recorrido IFAP não promoveu a cobrança coerciva através de processo de execução fiscal: não existe dívida exequenda; 11.
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Na ausência de cobrança coerciva, também, naturalmente não foi prestada qualquer garantia idónea, nos termos do artigo 169.º e 199.º do CPPT; 12.
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O próprio recorrido IFAP reconhece que «3.5 (...) certo é que pela circunstância de, sobre as mesmas, não ter sido ainda proferida decisão judicial transitada em julgado, não se vislumbra daí um qualquer impedimento legal que obste à tomada de todos os procedimentos e diligências de cobrança (e respetivos juros) envolvendo não só os referentes às campanhas impugnadas judicialmente, como também os das demais campanhas» (cfr. 21); 13.
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Também foi provado que o recorrido IFAP reteve à ora recorrente € 265.006,50 (cfr. 19), relativo a outros processos que nada tinham que ver com os encargos da produção do açúcar, sem o consentimento ou conhecimento da ora recorrente (cfr. 20); 14.
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Quanto ao prazo de prescrição da dívida tributária - oito anos, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e às normas do artigo 49.º, n.os 1 e 3 também da LGT, não existem divergências de interpretação - daí a atenção da ora recorrente em considerar a data de interposição das impugnações como início do novo prazo prescricional; 15.
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O cerne do atual recurso é a aplicação - ou melhor, a falta de aplicação nos presentes autos - da disciplina constante do artigo 49.º, n.º 4, alínea b), da LGT: 16.
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O prazo de prescrição legal para se considerar suspenso até decisão definitiva ou transitada em julgado exige que no processo de impugnação (como também o seria numa reclamação, recurso ou oposição), esteja suspensa a cobrança da dívida; 17.
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O que não aconteceu no caso concreto, pois sempre ao longo de todo o período, o IFAP deve - e inclusivamente utilizou - a possibilidade de ser ressarcido; 18.
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Assim, tal como vem consagrado na sentença, o recorrido IFAP poderia ter diligenciado pela cobrança coerciva em qualquer momento entre 01.03.2008 (uma vez terminado o prazo de pagamento voluntário) e 18.12.2027 (8 anos a contar do trânsito em julgado da presente ação de impugnação); 19.
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Ou seja, permitir-se-ia que, durante praticamente 20 anos, estivesse no poder dispositivo da entidade decidir de execução da dívida ou da permanência em inércia, sendo inclusivamente beneficiada, quanto a esse último comportamento, com o recebimento de juros de mora quanto mais significativos quanto maior for a demora na cobrança do crédito; 20.
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Ora, este entendimento contraria o regime da prescrição tal como foi estabelecido e configura um desequilíbrio desproporcional entre ambas as partes, com uma quebra grave das garantias dos sujeitos passivos; 21.
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A situação que o legislador protege, no sentido de “congelar”/suspender o prazo de prescrição até trânsito em julgado da decisão definitiva que ponha termo ao processo, não é a presente. A suspensão do prazo de prescrição ocorre quando - e por - existir também a corresponde suspensão da cobrança da dívida; 22.
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O regime jurídico está pensado com um verdadeiro sistema de check and balance, porquanto permite ao sujeito passivo acionar os meios de garantia que a lei coloca à sua disposição - reclamação, impugnação, recurso ou oposição - desde que se encontre assegurada a suspensão da cobrança da dívida, não prejudicando, assim, o corresponde direito da entidade pública; 23.
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Por outras palavras, estando a entidade pública impedida ou impossibilitada de proceder à cobrança do crédito em determinados períodos, os mesmos não relevam para efeitos de contagem do prazo de prescrição, sob pena de conceder um benefício injustificado ao sujeito passivo, já que o prazo útil, em que a entidade pública poderia efetivamente cobrar a dívida, seria substancialmente reduzido em relação ao que a lei prevê; 24.
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O sentido da lei tem que ser interpretado, concedendo ao recorrido IFAP um prazo de cobrança coerciva que terminou a 29.05.2016, pois só assim é dado cumprimento e sentido útil à parte final do n.º 4, alínea b), do artigo 49.º da LGT; 25.
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O Tribunal a quo aplicou, ao invés e sem explicar a razão desta prioridade, as normas de caráter geral, previstas nos artigos 326.º e 327.º do Código Civil; 26.
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Com o devido respeito, entende o ora Recorrente que o Tribunal a quo procedeu a uma errada interpretação e aplicação do direito, ao considerar, a fls 20 e 21, os n.os 1, 2 (já revogada) e 3 do artigo 49.º da LGT, mas nada diz quanto ao n.º 4, que consistiu no argumento legal, central, aduzido pelo ora Recorrente; 27.
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A lei não salvaguarda os interesses da entidade pública quando a mesma não se encontra impedida ou impossibilitada de proceder à cobrança do crédito; 28.
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Por outro lado, todos os acórdãos mencionados na sentença - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.05.2017, tirado no processo n.º 0452/17, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2019, tirado no processo n.º 01437/18.4BELRS, mas também outros como o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.09.2017, tirado no processo n.º 01067/16, tirado no processo n.º 01035/18.2BEAVR - assentam na existência de uma quantia em execução fiscal; 29.
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Sendo aí correto o entendimento segundo o qual o efeito duradouro da prescrição obsta a que corra novo prazo de prescrição enquanto se mantiver pendente o respetivo processo; 30.
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Não se logrou encontrar na jurisprudência uma situação em que a entidade pública não tenha efetuado a execução fiscal para cobrança do seu crédito. Contudo, os seguintes arrestos reforçam o entendimento de apenas existir suspensão da interrupção quando existe efeito suspensivo no processo executivo: acórdãos do STA de 12.10.2016, tirado no Proc.º 0935/16 e de 08.05.2013, tirado no Proc.º 0629/13; 31.
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Entendimento que também é sufragado pela doutrina. Neste sentido Sérgio Gonçalves do Cabo «A administração fiscal só é penalizada sempre que a paragem do processo lhe seja imputável» (Nota sobre a prescrição de obrigações tributárias, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano III, n.º 3 (Outono 2010), pp.269-290).; 32.
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Em conclusão, verifica-se que, em 29.05.2016, 20.04.2017 e 31.05.2018, ocorreu a prescrição do pagamento dos encargos de produção relativos, respetivamente, às campanhas 07/08, 08/09 e 09/10, uma vez que não ocorreu suspensão da cobrança das dívidas, prerrogativa necessária para conferir suspensão ao prazo de prescrição.
33.
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Pelo exposto e com o devido respeito, a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de uma errada interpretação e aplicação do direito, mais precisamente do artigo 49.º, n.º 4, alínea b), da LGT. // Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, com o reconhecimento da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.» X O recorrido IFAP apresentou contra-alegações, conforme segue: «1a Os presentes autos respeitam a 3 Impugnações Judiciais, instauradas pela S............ contra o IFAP nos termos do disposto no artº 99º do CPPT, neles pretendendo a anulação contenciosa dos actos, neles...
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