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Acórdão nº 0270/13.4BEAVR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Janeiro de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……….., identificada nos autos, interpôs a presente revista do aresto do TCA Norte confirmativo do acórdão em que o TAF de Aveiro absolvera da instância o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP, relativamente ao pedido de impugnação de uma «proposta» desta entidade.

A recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.

Contra-alegaram o Infarmed e o contra-interessado B………, identificado nos autos, os quais defenderam, nas suas minutas, a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

Inter alia

, a autora e aqui recorrente impugnou em juízo o acto do Infarmed que propusera ao Secretário de Estado da Saúde a utilização do regime transitório do art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8 – relativo à autorização de «abertura, transferência ou manutenção em funcionamento de uma farmácia» – a favor do contra-interessado e também recorrido.

As instâncias convieram na qualificação desse acto como uma simples proposta, carecida de eficácia externa e de lesividade própria; razão por que unanimemente decidiram que tal acto não é contenciosamente impugnável, absolvendo o Infarmed da instância.

Na revista, a...

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