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Acórdão nº 0803/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Novembro de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que deferira o pedido de intimação para a prestação de informações deduzido por A…………., SA, contra a ora recorrente.

A recorrente pugna pelo recebimento da revista pela relevância e a repetibilidade do assunto e para se melhorar a aplicação do direito.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

In casu

, as instâncias convieram no deferimento do pedido da A………., SA, aqui recorrida, e intimaram a Anacom a prestar informações já solicitadas e não satisfeitas, identificando os actos e as diligências que ela terá encetado na sequência da denúncia, da peticionante, acerca de irregularidades praticadas por operadores.

Na sua revista, a Anacom critica o acórdão «sub specie» porque ele teria violado os arts. 107º, n.º 2, do CPTA e 6º, n.º 7, al. a), da LADA. Ademais, a recorrente assinala que tal matéria é relevante e transponível para casos similares.

Mas a recorrente não é persuasiva.

Quanto ao art. 107º, n.º 2, do CPTA – cuja ofensa traria ilegitimidade passiva, por violação de um litisconsórcio necessário – a recorrente omite o óbvio: sem se saber o que a Anacom precisamente...

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