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Acórdão nº 069/04.9BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Novembro de 2020
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença do TAC de Lisboa denegatória da execução por ela movida contra o Ministro do Trabalho e da Segurança Social, atribuiu à exequente uma indemnização de € 7.000, A recorrente pugna pela admissão da revista para melhoria da aplicação do direito.

Não houve contra-alegação. Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

Na sequência de um acórdão do Pleno do STA que – numa acção fundada em ilegalidade pela omissão de um dever de regulamentar – aplicou o art. 45º do CPTA, a recorrente instaurou a execução dos autos a fim de liquidar e obter a indemnização que crê ser-lhe devida.

O TAC denegou a pretensão executiva. Mas o TCA Sul considerou que havia causa legítima de inexecução e o consequente dever de indemnizar (art. 166º do CPTA); pelo que revogou a sentença e, usando da equidade, fixou a indemnização em € 7.000,00.

Na sua revista, a recorrente insurge-se contra o «quantum» indemnizatório, que considera mal...

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