Acórdão nº 47/20.0TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020
| Magistrado Responsável | MARIA JOS |
| Data da Resolução | 30 de Setembro de 2020 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam em conferência os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra 1. No âmbito do processo n.º 47/20.0TXCBR-B do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra – Juiz 3, por despacho judicial de 30.04.2020 foi decidido julgar perdoada a pena aplicada, no processo n.º 519/14.6GDMFR, a A.
, perdão, esse, concedido sob condição resolutiva do beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente.
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Inconformado com a decisão recorreu o Ministério Público, formulando as seguintes conclusões: 1.ª – O perdão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional; 2.ª – O artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, de 6 de abril, suspendeu todos os prazos para a prática de atos processuais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19; 3.ª – Pelo que enquanto durar a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, está suspensa toda a tramitação processual tendente à emissão e execução de mandados de captura na sequência de condenação transitada em julgado; 4.ª – Desta forma se evitará que, durante esse mesmo período, ingressem no estabelecimento prisional novos reclusos, e assim se logrará garantir que não seja ocupado o espaço prisional deixado livre pela libertação dos reclusos abrangidos pelo perdão; 5.ª – Restringir a aplicação do perdão previsto na Lei n.º 9/2020 aos condenados que se encontram já recluídos à data da entrada em vigor daquela mesma lei, excluindo os condenados ainda não recluídos, não viola o princípio da igualdade plasmado no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; 4.ª – Ao perdoar a pena aplicada ao arguido A.
no âmbito do processo n.º 519/14.6GDMFR, não estando este preso à data da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, o tribunal proferiu decisão ilegal, por violação do disposto no art. 2º, n.º 1, desse mesmo diploma legal.
Nestes termos, e pelos mais que V. Exas, por certo e com sabedoria, não deixarão de suprir, concedendo-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando-se a decisão recorrida, far-se-á JUSTIÇA.
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Foi proferido despacho de admissão do recurso.
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Ao recurso respondeu o arguido/condenado, concluindo: 1.ª - A Lei n.º 9/2020, de 10 de abril criou um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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– A referida Lei deve aplicar-se a todos os condenados por sentença transitada em julgado, sem prejuízo da sua exclusão em razão da natureza do crime praticado conforme previsto na Lei em causa.
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– Razões de saúde pública impõe a sua aplicação a todos os condenados, prevenindo a disseminação da COVID 19 pelo meio prisional.
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– O princípio constitucional da igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa impõe que a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril se aplique tanto a condenados a pena de prisão por sentença transitada em julgado que ainda não se encontrem a cumprir a pena em estabelecimento prisional, mas com mandados de detenção a cumprir, como também a reclusos, condenados a pena de prisão por sentença transitada em julgado e que se encontrem a cumprir a pena em estabelecimento prisional.
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– A competência para aplicação da referida Lei cabe aos Tribunais de Execução de Penas territorialmente competentes.
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– A unidade do sistema jurídico impõe uma leitura do texto da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril com o sentido aqui defendido, pois só assim se compreenderá a ratio de todo o processo legislativo, desde a proposta, às alterações propostas, até à redação final da referida Lei.
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– Em conformidade, deve ser de manter a decisão do Tribunal a quo, não se dando provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
FAZENDO-SE ASSIM JUSTIÇA! 5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no qual, acompanhando os fundamentos do recurso, se pronunciou no sentido de o mesmo merecer provimento.
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Cumprido o n.º 2, do artigo 417.º do CPP, o recorrido não reagiu.
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Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cabendo, pois, decidir.
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Fundamentação 1. Delimitação do objeto do recurso Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, no caso em apreço importa decidir se o despacho recorrido, ao aplicar o perdão à pena de prisão subsidiária, resultante da conversão da pena de multa em que o arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 9/2020, de 10.04.2020, violou o artigo 2.º do mesmo diploma.
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A decisão recorrida Ficou a constar do despacho em crise [transcrição]: A.
foi condenado, por decisão proferida em 21/04/2016, no âmbito do processo nº 519/14.6GDMFR, já transitada em julgado, na pena de 120 dias de multa, por um crime de abuso de confiança.
Por decisão proferida em 06/02/2019, transitada em julgado em 03/05/2019, foi a dita pena convertida em 80 dias de prisão subsidiária.
O condenado ainda não iniciou o cumprimento da aludida pena.
Do exame do respetivo CRC resulta que o condenado não tem qualquer outra pena de prisão para cumprir.
Em 11 de Abril de 2020, entrou em vigor a L 9/2020, de 10 de Abril, que no art. 2º estatui que “1 - São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos./ 2 – São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena./3 – O perdão referido nos números anteriores abrange a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa e a execução da pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única./4 - Em caso de condenação do mesmo recluso em penas sucessivas sem que haja cúmulo jurídico, o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos./5 - Relativamente a...
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