Acórdão nº 196/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
| Magistrado Responsável | Cons. Mariana Canotilho |
| Data da Resolução | 11 de Março de 2020 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 196/2020
Processo n.º 1018/19
2.ª Secção
Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
I – Relatório
1. Nos presentes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), recurso para o Tribunal Constitucional, pretendendo «que seja apreciada pelo douto Tribunal Constitucional a constitucionalidade na norma, extraída do n.° 1 do artigo 310.° do CPP, segundo a qual "é irrecorrível a decisão instrutória que pronuncie o arguido por factos constantes do Requerimento de Abertura de Instrução do Assistente, sem que o Ministério Público tenha, portanto, deduzido acusação pública nos termos do artigo 283° do CPP, mas tenha concordado, após a fase de instrução, com a pronúncia que foi efetuada", dimensão normativa que foi aplicada no acórdão recorrido, enquanto critério decisório.
2. Pela Decisão Sumária n.º 19/2020, decidiu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso interposto, invocando, entre outros, os seguintes argumentos:
«5. No requerimento de interposição de recurso, o recorrente não enunciou qualquer critério normativo, interpretativamente extraível da disposição legal que identificou como suporte da questão de constitucionalidade, que pudesse constituir objeto idóneo do presente recurso. Na verdade, resulta do teor da referida peça processual que a pretensão do recorrente se traduz na sindicância da decisão jurisdicional concreta, na vertente de interpretação do direito infraconstitucional e de apreciação casuística – dimensões que se encontram, legal e constitucionalmente, subtraídas à esfera de competências do Tribunal Constitucional.
Efetivamente, o recorrente considera inconstitucional – porque atentatória das garantias de defesa do arguido – a própria decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que corroborou o entendimento do Relator quanto à irrecorribilidade do despacho de pronúncia. Assim, sob a aparência de um critério normativo reportado ao artigo 310.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, o recorrente insurge-se contra o concreto sentido decisório, e não verdadeiramente contra a conceção normativa que lhe subjaz – e constitui a ratio do acórdão recorrido.
[…]
6. Nos termos sugeridos, a presente questão de constitucionalidade manifesta, na verdade, a pretensão do recorrente de sindicância do puro ato de julgamento efetuado pelo tribunal a quo, relativamente à vertente casuística da decisão recorrida e das particularidades do caso concreto. De facto, o recorrente não coloca uma questão de constitucionalidade reportada a norma ou dimensão normativa, antes se manifesta contra o juízo interpretativo veiculado pelo tribunal a quo.
No caso sub judice, a discordância assenta na possibilidade de recurso desta...
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