Acórdão nº 0634/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
| Magistrado Responsável | CARLOS CARVALHO |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2020 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
B………, contrainteressado, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 15.11.2019 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 262/279 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que concedeu provimento ao recurso que A………. [doravante A.] havia deduzido por inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel [doravante TAF/P], que havia absolvido da instância a ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS [doravante R.] e o aqui recorrente [por procedência da exceção dilatória de ilegitimidade da A.
], tendo revogado esta decisão e determinado «a baixa dos autos à 1.ª instância, para que aí prossigam os seus ulteriores trâmites processuais».
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Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 293/307] na relevância social e jurídica da questão objeto de litígio que, assume na sua visão «uma importância fundamental» [questão que se prende com o determinar se um participante de uma demanda disciplinar goza ou não de legitimidade para impugnar a decisão que o órgão disciplinar competente venha a tomar no procedimento em causa, mormente quando arquive a queixa disciplinar pelo mesmo apresentada], e, bem assim, «para uma melhor aplicação do direito» [fundada in casu, no acometido erro de julgamento de direito, por infração dos arts. 09.º, n.º 1, e 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA].
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A A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 313/328] nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.
Apreciando: 4.
Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
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Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso...
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