Acórdão nº 22/07.0GCVFX-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2020
| Magistrado Responsável | TRIGO MESQUITA |
| Data da Resolução | 15 de Janeiro de 2020 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
ACÓRDÃO EM CONFERÊNCIA, NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Conflito de competência Suscita-se nos presentes autos a resolução de um conflito negativo de competência que opõe os Ex.°s Juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Instância Central Criminal — Juiz 12 e Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Instância Central Criminal — Juiz 6, respectivamente, assentando a respectiva divergência, no facto de rejeitarem a competência para a elaboração do cúmulo jurídico relativamente aos processos em que é arguido e foi condenado AA….
Neste Tribunal foi cumprido o art. 36°, n° 1 CPP.
O Ilustre procurador-geral adjunto não emitiu parecer.
II.
Cumpre decidir.
Não existem divergências entre os juízes pretensamente conflituantes quanto ao quadro de facto essencial acima traçado para solução do conflito. Nomeadamente, quanto à existência de uma situação jurídica de cúmulo, assim como as datas das respectivas decisões e trânsito em julgado.
Em sede de cúmulo jurídico cabe discernir duas realidades distintas: a)- Uma é o momento temporal relevante que se deve considerar para o estabelecimento de urna relação de concurso.
b)- Outra, diversa, é a determinação do Tribunal competente para levara a efeito o cúmulo jurídico.
Quanto à primeira das situações, estão de acordo os tribunais conflituantes.
Quanto à segunda das questões — a competência para efectuar o cúmulo — se dirá que o art° 471°, n° 1, do CPP, no que tange ao conhecimento superveniente do concurso, estipula que "...é competente, conforme os casos, o tribunal colectivo ou o tribunal singular, sendo correspondentemente aplicável o art° 14°, n° 2, al. b)". E o n° 2 estipula que "Sem prejuízo do disposto no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da última condenação".
Trata-se no n° 1 do estabelecimento da competência material para o conhecimento superveniente do concurso, que cabe ao tribunal colectivo ou singular consoante os critérios estabelecidos no art° 14° do CPP: o tribunal singular é competente desde que a sorna das penas aplicadas aos crimes em concurso não seja superior a cinco anos.
No n° 2 estabelece-se a competência territorial, que é atribuída ao tribunal da última condenação.
Pelo que cabe ao tribunal da última condenação efectuar o cúmulo jurídico de todas as penas cumuláveis, nada obstando que anteriormente a mesma ou mesmas penas tenham sido cumuladas noutros processos.
E o tribunal da última...
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