Acórdão nº 18/18.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
| Magistrado Responsável | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Data da Resolução | 13 de Dezembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por V.......... II, Lda, contra o acto de liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) nº ..........35, respeitante ao exercício de 1996, de que resultou o montante total a pagar de €135.583,75, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional.
Formula, para tanto, as seguintes conclusões: A.
A liquidação impugnada teve na sua génese acção de fiscalização levada a cabo pelos Serviços de Inspecção Tributária da qual resultaram correcções feitas com base no art.57° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).
B.
A sentença recorrida considerou que o acto impugnado não se encontra suficientemente fundamentado, porquanto a Autoridade Tributária (AT) se limita "tão-somente, perante a constatação de que os preços de venda praticados pela impugnante e pela Nova I..... são idênticos, a remeter para uma margem de comercialização de 25% pretensamente vigente no sector.” C.
Não concorda a Fazenda Pública com o doutamente decidido pelas razões que se seguem: D.
No que respeita à questão se existirem condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas Independentes apurou a inspecção tributária a contracção de empréstimos bancários pela V.......... II, que visam financiar a actividade da I..... /Nova I....., suportando custos financeiros elevados e a prática de uma margem de comercialização nula em 1995 e 1996, pelo facto de vender aos seus clientes pelo mesmo preço por que adquire as mercadorias à I...../Nova I......
E.
Perante esta factualidade, a AT decidiu aplicar o art.57°, nº 1 do CIRC.
F.
Para determinar o lucro tributável, com base neste preceito, como consta do relatório Inspectivo (RIT), recorreu à margem de comercialização utilizada no sector, comprovando, através dos elementos juntos ao Anexo 18 do RIT, que a mesma se fixa em 25%.
G.
Sendo esta, aliás, também, a margem de comercialização utilizada pela Sociedade Comercial V.........., Lda, empresa detida pelos mesmos sócios, no ano de 1996 -Cfr Anexo 18 do RIT.
H.
Pelo que, erra a sentença recorrida ao considerar que a AT não fundamentou o recurso à margem de comercialização utilizada e fixada em 25%.
I.
Assim, tendo a AT fundamentado e comprovado a verificação dos pressupostos para efectuar a correcção em causa, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstração do...
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