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Acórdão nº 01858/16.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução27 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Banco de Portugal interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando o que se sentenciara no TAC de Lisboa – num processo de intimação para passagem de certidão instaurado por A…….. e outros contra o aqui recorrente – impôs que o processo voltasse ao TAC para que este, após recorrer «a assessoria técnica», decidisse o direito, aferindo se a intimação já antes decretada fora efectivamente cumprida pelo Banco de Portugal.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela incidir sobre questões relevantes e mal decididas.

Os requerentes da intimação contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

In casu

, o recorrente Banco de Portugal foi judicialmente intimado a entregar aos recorridos uma certidão do processo administrativo que culminou no relatório final da ……… acerca da situação do B……… – documentação essa que antecedera a medida de resolução aplicada a esse Banco (art. 145º-H, n.º 1, do DL n.º 298/82, de 31/12).

Os requerentes da intimação disseram em juízo que o Banco de Portugal não a cumprira por inteiro. E as instâncias divergiram quanto ao tratamento dessa denúncia, pois o TAC entendeu que o demandado lhes fornecera tudo o que devia, ainda que expurgado de matérias reservadas...

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