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Acórdão nº 01017/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção por ela movida ao Município do Porto e onde a autora impugnara o acto que lhe impôs o despejo de uma habitação social.

A recorrente defende a admissão da revista em prol de uma melhor aplicação do direito.

O Município do Porto contra-alegou, considerando a revista inadmissível.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

A autora e aqui recorrente impugnou «in judicio» o acto camarário que, por ela haver ofendido deveres contratuais, determinou o despejo da habitação social que lhe fora arrendada.

As instâncias convieram na improcedência da acção.

Na sua revista, a recorrente insurge-se contra o acórdão «sub specie» porque o acto teria por base imputações genéricas, seria juridicamente nulo - por ofensa de «direitos fundamentais» e de uma ideia de proporcionalidade - e feriria diversos princípios jurídico-administrativos.

Mas a recorrente não se mostra persuasiva. Como as...

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