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Acórdão nº 0453/18.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Setembro de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………….., Ld.ª, interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF de Mirandela que, por falta de «fumus boni juris», indeferira o pedido da aqui recorrente de que suspendesse a eficácia do acto, emanado do Instituto da Segurança Social, IP, que impusera o encerramento de um seu estabelecimento de apoio social.

A recorrente diz que a decisão da revista é necessária para uma melhor aplicação do direito.

O ISS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A ora recorrente pediu «in judicio» que se suspendesse a eficácia do acto do ISS que lhe impôs o encerramento de um estabelecimento de apoio social. Mas as instâncias foram unânimes em indeferir a providência por falta de «fumus boni juris».

Na presente revista, a recorrente insiste na presença desse essencial requisito - que relaciona com a possibilidade da Administração emitir uma «autorização provisória de funcionamento» (art. 19º do DL n.º 64/2007, de 14/3) - e censura as instâncias no plano de decisão «de factis», já que elas, para além de não terem aberto um espaço de produção de prova, teriam ignorado o acordo das partes quanto a factos diversos.

Mas uma «brevis cognitio» aponta logo para o acerto da...

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