Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | MADEIRA DOS SANTOS |
| Data da Resolução | 26 de Junho de 2019 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………… e marido, B…………., identificados no processo, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a acção por eles movida contra o Município do Porto, C……… Companhia de Segurança, Ld.ª, e sete pessoas singulares a fim de serem indemnizados pela morte de um seu filho, ocorrida por afogamento num lago do Parque da Cidade.
Os recorrentes pugnam pela admissão da sua revista por ela recair sobre um assunto relevante e necessitado de uma melhor aplicação do direito Os réus Município do Porto e C……….e a interveniente D……….- Companhia de Seguros, SA, apresentaram contra-alegações onde defenderam a inadmissibilidade da revista.
Cumpre decidir.
Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).
Os autores e ora recorrentes accionaram o Município do Porto - e, também, um vereador da câmara, dois funcionários e dois agentes da polícia municipal - a C……….., empresa responsável pela segurança do Parque da cidade, e três empregados desta, pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento de uma indemnização pelos danos, materiais e morais, que sofreram em virtude da morte de um seu filho de catorze anos, ocorrida por afogamento num lago existente naquele parque citadino.
A acção soçobrou nas instâncias, que imputaram o infeliz evento à própria conduta da vítima, violadora a proibição de nadar naquele lago, e negaram que qualquer dos réus pessoas singulares então presentes no local tivesse incorrido em...
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