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Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA BENEDITA URBANO
Data da Resolução09 de Maio de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1.

O Conselho de Ministros (CM) e o Ministério da Saúde (MS), já devidamente identificados nos autos, vêm reclamar para a conferência do despacho de fls. 710 que admitiu de recurso para o Pleno e determinou o respectivo modo de subida e os efeitos.

  1. Devidamente notificado da reclamação apresentada, o recorrente Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR) veio, entre outras coisas, sustentar que o referido despacho, por se tratar de despacho que admite o recurso, não pode ser impugnado, nos termos do n.º 5 do artigo 641.º do CPC (aplicável ex vi dos arts. 1.º e 140.º do CPTA). Aí se prescreve que “A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º”.

  2. Actualmente, o...

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