Acórdão nº 4852/06.2TBAVR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010

Data23 Fevereiro 2010
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: «I - O senhorio para assegurar o gozo do prédio – al. b) do art. 1031.º do Cód. Civil - em idênticas condições em que o arrendou, tem de efectuar, durante a vigência do contrato, as obras necessárias à realização dos fins do arrendamento.

II – Verifica-se abuso de direito do inquilino quando o senhorio inicia as obras necessárias e o inquilino impede o acesso dos trabalhadores à obra, obrigando à interrupção das mesmas...

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