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Acórdão nº 1719/07.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010

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Vincent
Magistrado ResponsávelANABELA CALAFATE
Data da Resolução23 de Fevereiro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - No regime geral das obrigações a mora do devedor poderá converter-se em incumprimento definitivo e só o incumprimento definitivo e culposo confere ao credor o direito de proceder à resolução do contrato, sendo certo que se presume a culpa do devedor nos termos do art. 799º do CC.

II - Este regime geral é inteiramente aplicável ao contrato-promessa, pelo que só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas no artigo 442º nº 2 do Código Civil, não bastando a simples mora.

III - Não pode o tribunal, substituindo-se aos demandados, proceder à declaração de transmissão das acções sem ter como certo que eles são os seus titulares, sujeitando-se a proferir uma declaração nula, tanto mais que a transmissão das acções faz-se nos termos dos art...

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