Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 5289/05.6TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2010

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCATARINA ARÊLO MANSO
Data da Resolução28 de Janeiro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.

A revogação unilateral do contrato de prestação de serviço, por parte do mandante, é uma faculdade que não carece de fundamento, de qualquer pré-aviso, nem de forma especial, podendo ocorrer, a todo o tempo, e goza de eficácia «ex nunc».

  1. Pode dar lugar ao prestador de serviços, tratando-se de contrato oneroso, ao direito de ser indemnizado dos prejuízos que este venha a sofrer, a menos que tenha ocorrido uma situação de justa causa.

  2. Quando o mandato oneroso tiver sido conferido, por certo tempo ou para um determinado assunto, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT