Acórdão nº 4955/07.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

Data26 Janeiro 2010
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. Se entre a A. e o Réu (Administração do Condomínio) não foi celebrado qualquer contrato de manutenção de elevadores nem dos contratos juntos aos autos se pode retirar a conclusão de ter havido uma cessão da posição contratual da construtora do imóvel (parte contratante nos contratos de instalação e manutenção dos elevadores) para cada um dos condóminos, mantém-se a responsabilização pelo pagamento reclamado, se ao mesmo houver lugar, entre as partes contratantes do mesmo.

  1. Esta situação tem na sua base a responsabilidade assumida pela empresa vendedora das fracções nos contratos de instalação e manutenção dos...

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