Acórdão nº 305/07.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2010

Magistrado ResponsávelOLINDO GERALDES
Data da Resolução21 de Janeiro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I. O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, não tendo sido assinado pelos respectivos declarantes, carece de validade, por inobservância da forma legal prescrita no n.º 1 do art. 17.º do DL n.º 354/86, de 23 de Outubro, sendo por isso nulo, nos termos do art. 220.º do CC.

  1. A forma escrita exigida para esse tipo...

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