Acórdão nº 39069/03.9YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2010

Magistrado ResponsávelANA GRÁCIO
Data da Resolução12 de Janeiro de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIAL PROCEDÊNCIA Sumário: I - A satisfação das necessidades básicas e de interesse geral que o telefone prossegue, é alcançada quer pelo SFT, quer pelo SMT, pelo que este deverá ser igualmente considerado um serviço de telecomunicações de uso público, estando os respectivos serviços sob o regime prescritivo previsto na Lei nº 23/96, de 26-07.

II - A prescrição prevista no art 10º nº1 da Lei n.º 23/96, aplicável ao serviço de telefone por força do seu art 1º nº2 d), é uma prescrição extintiva, cujo prazo é de seis meses prevalecendo sobre o prazo de cinco anos constante da alínea g) do art 310º do CC, em virtude da finalidade desta Lei.

III - A partir da entrada em vigor do...

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