Acórdão nº 28820/07.8YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

Magistrado ResponsávelJOSÉ AUGUSTO RAMOS
Data da Resolução15 de Dezembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: I - Na prestação incidental espontânea de caução, quando por meio de hipoteca se proponha prestar caução, é exigível que o obrigado à prestação da mesma – requerente do incidente – apresente certidão do registo provisório da hipoteca e dos encargos inscritos sobre o bem que pretende hipotecar para caucionar a dívida.

II - No incidente de prestação espontânea de caução, caso o requerente ofereça caução por meio de hipoteca e omita a apresentação, com o...

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