Acórdão nº 2356/07.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2009

Magistrado ResponsávelOLINDO GERALDES
Data da Resolução03 de Dezembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I. Fundando-se a pretensão jurisdicional no incumprimento definitivo de um contrato – promessa de compra e venda de imóvel, com a exigência do valor do sinal em dobro, são partes ilegítimas os terceiros a quem foi vendido o imóvel.

  1. O contrato – promessa de compra e venda é unilateral, quando apenas uma parte se obriga a celebrar o contrato prometido.

  2. No contrato – promessa, que não constitui um “negócio fixo absoluto”, a inobservância do prazo traduz apenas uma situação de...

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