Acórdão nº 2575/06.1TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2009

Data17 Novembro 2009
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. Na interpretação do clausulado de uma convenção colectiva, no estrito atendimento do caso concreto, quer no caso das cláusulas normativas ou de conteúdo regulativo, quer nas de conteúdo obrigacional, deverá prevalecer o sentido objectivado, com um mínimo de correspondência com o texto legal, afastando-se a possibilidade de uma interpretação segundo a vontade das partes, que não corresponda a vontade declarada.

  1. Nos casos de perda de local de trabalho pelas empresas prestadoras de serviço de limpeza...

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