Acórdão nº 6381/06.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2009

Magistrado ResponsávelANABELA CALAFATE
Data da Resolução10 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: I – A sentença homologatória é um acto do juiz. O acordo das partes é um acto praticado por estas, através do qual declaram os termos em que se conciliam.

II - Nos art. 666º nº 2 e 667º nº 1 do CPC prevê-se a rectificação da sentença, acto do juiz, e não a rectificação das declarações das partes.

III - A alegada omissão quanto à obrigação de comparticipação do progenitor nas despesas de saúde da menor não constitui um simples erro de escrita nem uma simples inexactidão, pois o pretendido aditamento quanto às despesas de saúde implica mais uma...

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