Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 107/05.8TBMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA JOSÉ MOURO
Data da Resolução05 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I - Se o usufrutuário, no uso dos poderes que a lei lhe confere de usar, fruir e administrar a coisa celebrar um contrato de locação, tal contrato caducará por sua morte - sendo o usufruto vitalício – porque cessou, então, o direito com base no qual o contrato foi celebrado. Todavia, no caso de caducidade do contrato de arrendamento para habitação, consoante o nº 2 do art. 66 do RAU, o arrendatário tem direito a um novo arrendamento: o contrato caduca extinguindo-se a relação contratual, mas confere-se ao arrendatário o direito a celebrar um novo contrato de arrendamento, nos termos do art. 90 do RAU.

II - O prazo para o exercício deste direito conta-se a partir da data do conhecimento do facto que determinou a caducidade, o qual é integrado pelo conhecimento da qualidade de usufrutuário do primitivo senhorio e pelo conhecimento da sua morte.

III - O conhecimento em causa relevará para efeitos do direito ao novo arrendamento que ao inquilino assistiria, não interferindo na caducidade do contrato de arrendamento anteriormente celebrado, efectivamente verificada.

IV - A posterior actuação dos donos do prédio, reconduza-se ou não ao abuso de direito, não influi naquela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT