Acórdão nº 8066/07.6TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Outubro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR A DECISÃO Sumário: I - Dispõe o art. 1792º do C.Civil que o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento - pedido de indemni- zação que, nos termos do nº2 desse preceito, tem de ser deduzido na própria acção de divórcio.

II - Deve tal pedido improceder, caso não resulte da factualidade provada haja aquele último...

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