Acórdão nº 3111/08.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009

Magistrado ResponsávelJORGE LEAL
Data da Resolução29 de Outubro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: I – Na acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, prevista no Decreto-Lei nº 269/98, de 01 de Setembro, se o réu, pessoalmente citado, não contestar, o juiz só deve recusar conferir força executiva à petição se for evidente que ocorrem excepções dilatórias ou se o pedido for manifestamente...

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