Acórdão nº 1839/07.1 TBFLG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009
| Magistrado Responsável | AM |
| Data da Resolução | 15 de Setembro de 2009 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães A…. deduziu a presente oposição à execução que lhe move B……, invocando, a nulidade da citação do executado e alegando, para além do mais, que a alegada dívida contraída pelo executado, seu marido, foi para seu proveito exclusivo, não tendo o cônjuge do executado beneficiado da dívida contraída por este. A final, requereu a emissão de guias com referência multibanco para pagamento de multa pelo 1º dia fora de prazo – artº 145º, nº5 do CPC.
A 17.10.2008 (fls. 26) foi aberta conclusão nos autos com a seguinte informação: «Conc. – 17-10-2008, com a informação de que ao contrário do que o ilustre mandatário do autor alega, no passado dia 29/09/2008 foi tentado o contacto telefónico através do nº 222006902 (que é simultaneamente o mesmo número de telefone e fax) do referido Sr. Advogado sem qualquer resultado. Igualmente foi tentado o envio por fax da referida guia para liquidação o que não foi possível, conforme relatório negativo que antecede. Pelo que V. Exª decidirá o que tiver por conveniente».
E veio a ser proferido o seguinte despacho judicial: “Face à informação supra, e como a parte não alega justo impedimento nos moldes do artº 146º do CPC, é bom de ver que os riscos da sua ausência ou incontactabilidade no domicílio profissional correm por conta da parte – artº 224 nº2 do CPC – pelo que se mantém a liquidação da multa dela. Notifique».
E foi o Exmo Mandatário da Executada notificada para no prazo constante da guia anexa efectuar o pagamento da multa nos termos do disposto no nº 6 do artº 145º do CPC.
Na sequência desta notificação veio a Executada apresentar o requerimento de fls. 30, em que alega, no essencial: “ É verdade que à data de 29/09/2008 o nº de telefone e fax do signatário que constava do citius era o nº …….
No entanto, como o signatário tinha encetado um processo de mudança de escritório e constituição de uma sociedade de Advogados indicou desde logo na procuração junta o seu novo domicílio profissional. Mais indicou no rodapé do articulado de oposição à execução um nº de fax para onde deveriam ser remetidas as guias, uma vez que o antigo estava indisponível, qual seja: o ……….
Uma vez que não existe qualquer situação de justo impedimento, pois o signatário identificou um nº alternativo de fax, requer que lhe sejam emitidas novas guias para pagamento de multa com o valor de 36,00 €.
Requer que todas as notificações postais futuras para o signatário sejam endereçadas para …...
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