Acórdão nº 250/18.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
| Magistrado Responsável | V |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Processo n.º 250/18.3T8FAR-A.E1 (…) impugnou judicialmente o despacho de sustentação lavrado em sede de recurso hierárquico do despacho de qualificação da Ap. (…) de 2017/10/02 (recusa de registo) e do consequente despacho de indeferimento de 15.12.2017, do superior hierárquico que recaiu sobre o recurso hierárquico. O Tribunal Judicial da Comarca de Faro proferiu sentença julgando tal impugnação improcedente. Nessa sentença, o valor da causa foi fixado em € 4.050.000,00. Notificado da sentença, o recorrente deduziu “incidente processual de fixação judicial do valor da causa”, no qual requereu que esse valor fosse fixado em € 250,00 ou em € 425,00. O requerimento de dedução do referido incidente foi liminarmente indeferido com fundamento no facto de já ter sido proferida sentença que pôs termo à causa e na qual foi fixado o valor desta. Do despacho de indeferimento liminar, o recorrente interpôs recurso de apelação, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 – À causa deve ser fixado o valor de € 250,00 ou € 450,00, pois trata-se de valores objectivos cujo benefício se retira da presente lide.
2 – Contrariamente, o tribunal a quo entendeu já ter sido proferida decisão final quanto ao valor da causa e, em consequência, entendeu que não existe fundamento para o incidente processual proposto pelo recorrente – neste raciocínio, o tribunal a quo indeferiu liminarmente o incidente processual proposto pelo recorrente.
3 – O tribunal a quo errou na interpretação que fez sobre as regras de fixação do valor da causa, nomeadamente as normas jurídico-processuais constantes dos artigos 296.º a 310.º do CPC, omitindo a respectiva pronúncia sobre o incidente proposto – embora o valor da causa tenha sido fixado em decisão anterior, a verdade é que o valor fixado para a causa não corresponde ao valor concreto e objectivo que a mesma deve ter nos termos dos critérios indicados anteriormente.
4 – O valor da causa nunca poderá exceder os valores dos emolumentos pagos pelo recorrente e muito menos ser fixado o valor da causa como aquele correspondente ao contrato de compra e venda negociado pelas partes na acção do processo 2868/17.2T8FAR – e isto porque, naquela outra acção, o que está em causa é determinar a existência de um negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo que, nessa acção, o valor corresponde à quantia em dinheiro equivalente a esse benefício, ou seja, € 4.050.000,00.
5 – Na presente acção não está em causa qualquer determinação sobre a...
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