Acórdão nº 1270/08.1TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
| Data | 01 Março 2010 |
| Órgão | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO - LIVRO 389 - FLS 163.
Área Temática: .
Sumário: I - O disposto no art. 873º nº 3 do CPC não tem aplicação ao reclamante, credor hipotecário que, por isso dele não pode beneficiar nem ser prejudicado.
II - A mesma só tem aplicação quando, ao produto da venda, concorram credores privilegiados: credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto Corre termos no Tribunal Judicial de Lousada uma execução comum, para pagamento de quantia certa, sendo executados B………. e outro.
Acção na qual, entretanto, veio o Banco C………., S.A., reclamar o crédito de € 119.757,31 e respectivos juros, crédito aquele garantido por hipoteca sobre o imóvel penhorado.
Seguiu-se, então, sentença que, reconhecendo o crédito reclamado, efectuou a seguinte graduação: 1º- o crédito reclamado pelo banco C………., S.A., no montante global de € 119.757,31, acrescido de juros de mora vincendos, até integral pagamento; 2º- o crédito exequendo.
E acrescentou-se: “todavia, em relação aos pagamentos, dever-se-á ter em atenção o disposto no nº3 do art.873º do CPC”.
Inconformado com esta parte final da decisão, o banco reclamante interpôs recurso.
Conclui assim: -na douta sentença recorrida o crédito da recorrente foi graduado em primeiro lugar, por gozar de hipoteca sobre o imóvel penhorado; -na parte final da sentença faz-se referência ao disposto no art.873º, nº3, do CPC, dizendo que o mesmo deve ser tido em consideração “em relação aos pagamentos”; -ora, tal disposição refere-se, apenas e tão-só, aos credores com privilégio creditório geral, mobiliário ou imobiliário, o que não é o caso do recorrente, credor hipotecário; -os credores com privilégio creditório geral são os referidos nos art.s 733º e ss. (além de outros constantes em legislação especial), ou seja, o Estado, a segurança social, os trabalhadores, etc.; -o credor hipotecário não se inclui nesse rol de credores com privilégio geral: é credor garantido por hipoteca, que é outra garantia das obrigações, não tendo, por isso, aplicação o disposto no art.873º, nº3, do CPC; -constando a hipoteca do registo predial, não pode dizer-se que o credor hipotecário seja desconhecido, nem pode esse desconhecimento ser invocado pelo exequente; -foi violado o disposto no art.873º, nº3, do CPC.
Não houve contra-alegações.
* *Os factos a considerar já...
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