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Acórdão nº 4625/06.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS VALVERDE
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - A audição excepcional e complementar das partes, precedendo a decisão do pleito e realizada fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas susceptíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado durante o processo, tomando oportunamente posição sobre ela; II - Se, na acção de condenação, a legitimidade do autor deriva do facto de ser ele a pessoa a quem respeitam directamente os factos que servem de fundamento à respectiva pretensão, a legitimidade do arrendatário para requerer a condenação na restituição da posse que detém do arrendado e a...

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