Acórdão nº 3121/03.4TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelTERESA SOARES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: Danos causados por animais - a responsabilidade civil por facto ilícito pode cumular-se com a responsabilidade pelo risco - a responsabilidade pelo risco recai sobre quem tiver a qualidade de “detentor do animal”, figura com um âmbito mais abrangente que a de “proprietário”; - “detentor”do animal é aquele em cuja casa o animal é albergado, não transitoriamente...

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