Acórdão nº 563-A/2002.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: Entregando os herdeiros legitimários ao legatário a quota disponível nos termos do artº 2164º do C. Civil, não há lugar à observância do disposto no artº 1366º nº 1 do C. P. Civil, realizando-se as licitações como se o bem...

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